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Geolocalização no contexto laboral 

A CNPD já emitiu as suas orientações gerais sobre a utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral. Na Deliberação n.º 7680/2014, de 28 de outubro, a CNPD aprecia o uso de dispositivos de geolocalização instalados em veículos e em dispositivos móveis inteligentes, como os telemóveis ou os computadores portáteis, e estabelece os fins específicos e as condições em que se admite os tratamentos de dados pessoais. Em breve, a CNPD irá disponibilizar um formulário eletrónico específico para a notificação deste tipo de tratamentos de dados, permitindo a emissão célere de autorizações.(17.11.2014)

Tribunal da UE decide sobre tratamento de dados para fins domésticos 

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se a titulo prejudicial sobre o âmbito de aplicação da Diretiva de Proteção de Dados num caso checo relativo à utilização de videovigilância. Num acórdão de 11 de dezembro de 2014, o TJUE considerou que um sistema de videovigilância instalado numa casa particular para proteção de pessoas mas que capta imagens do espaço público não pode ser considerado um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais e domésticas, estando por isso sujeito às disposições da Diretiva. (16.12.2014).

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Manual de Legislação europeia de proteção de dados

- A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o Conselho da Europa acabaram de publicar a versão em Português do Manual de Legislação Europeia de Proteção de Dados, cuja edição data de Abril de 2014. Este manual, que contou também com a contribuição da secretaria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, destina-se a apoiar o trabalho dos profissionais de Direito não especializados nesta área, juízes, autoridades nacionais de proteção de dados e outras pessoas que trabalham no campo da proteção de dados, designadamente através das referências bibliográficas e jurisprudenciais.(17.11.2014)

Controlo de alcoolemia tem novo formulário

- A CNPD já tem disponível um formulário eletrónico específico para os tratamentos de dados, no âmbito dos controlos de alcoolemia e outras substâncias psicoativas feitos a trabalhadores, em conformidade com a Deliberação n.º 890/2010.

As notificações que aguardam decisão da CNPD podem ser substituídas através deste formulário, o que permite a obtenção da autorização no prazo média de uma semana. Este é mais um passo na desmaterialização processual e na celeridade de resposta (22.1.2014).

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