FAQ’s - Perguntas Mais Frequentes

P: Como posso saber se consto dos ficheiros da Europol?

R: Pode saber essa informação, solicitando à autoridade nacional competente de qualquer Estado-Membro o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito. Em Portugal, deverá apresentar o seu pedido junto da CNPD. A resposta ao seu pedido será dada directamente pela Europol no prazo de três meses. Este pedido é gratuito.

P: Se não for um cidadão da União Europeia, posso pedir igualmente o acesso aos meus dados pessoais?

R: Qualquer pessoa pode exercer o direito de acesso e a verificação dos dados que lhe digam respeito.

P: A Europol pode recusar-se a dar essas informações?

R: O fornecimento dessas informações pode ser recusado nas situações em que estiverem em causa: a protecção da segurança dos Estados e da ordem pública ou o combate ao crime; o correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol; a protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

P: Se considerar que um Estado Membro deu à Europol informações erróneas a meu respeito, o que posso fazer?

R: Pode pedir à instância nacional de controlo do Estado Membro que deu essas informações que verifique a legitimidade da introdução e transmissão dos seus dados pessoais à Europol. Em Portugal, deverá dirigir-se para o efeito à CNPD.

P: Posso dirigir-me directamente à Europol?

R: Só pode dirigir-se directamente à Europol, quando pretender solicitar a rectificação ou eliminação de dados erróneos que lhe digam respeito.

P: Se não obtiver resposta aos meus pedidos, o que posso fazer?

R: Pode apresentar recurso para a Instância Comum de Controlo (ICC), que é uma autoridade independente que controla o tratamento de dados pessoais por parte da Europol.

P: O que tenho de fazer para apresentar recurso?

R: Deve apresentar queixa por escrito no Secretariado da ICC. O Comité de Recursos da ICC aprecia seu recurso e delibera. Será informado da tramitação geral do processo.

P: É necessário pagar para apresentar uma queixa?

R: A acção de recurso perante o Comité é gratuita. No entanto, pode haver despesas inerentes à tramitação do processo, nomeadamente deslocações e estadias em caso de convocação para uma audição. Se o recurso for considerado procedente, as despesas eventualmente feitas pelo requerente são suportadas pela Europol.

P: E se for preciso fazer despesas que não tenho possibilidade de pagar?

R: Pode solicitar ao Comité de Recursos que lhe seja prestada assistência para despesas, mediante apresentação de documentação que comprove essa necessidade. Em caso de alteração das condições iniciais, a assistência pode ser retirada pelo Comité.

P: Posso desistir da queixa em qualquer altura?

R: O requerente pode desistir da queixa em qualquer momento.

P: Quanto tempo demora a tramitação de um recurso?

R: O prazo de tramitação processual varia em função das diligências que forem necessárias fazer. No entanto, após recolher as observações das várias entidades envolvidas ou expirados os prazos, o Comité de Recursos trata a queixa no prazo de três meses.