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Autoridade Supervisora Comum do Sistema de
Informação Aduaneira
A Convenção que cria um Sistema
de Informação Aduaneira, com fundamento no artigo K.3 do Tratado da União
Europeia, tem por objectivo prestar assistência na prevenção, investigação e
repressão de infracções graves à legislação nacional, aumentando, através da
rápida divulgação de informações, a eficácia dos processos de cooperação e
controlo das administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
Para exercer o controlo em
matéria de protecção de dados pessoais do Sistema de Informação Aduaneira
(SIA), foi criada, em 2001, uma Autoridade Supervisora Comum (ASC),
constituída por dois representantes de cada Estado-Membro, na qual a CNPD
participa.
A ASC fiscaliza o Sistema de
Informações e examina todas as dificuldades de aplicação ou interpretação da
Convenção que possam surgir no seu funcionamento, designadamente no que diz
respeito ao direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes do sistema.
A ASC-SIA é apoiada pelo
secretariado comum das autoridades de controlo de Schengen e Europol.
Secretariado da ASC
Data Protection Secretariat
Council of the European Union,
Rue de la Loi 175
B-1048 Brussels
Tel. (00 32 -2) 281 50 26
Fax (00 32 -2) 299 80 94 |
