História da CNPD

A Comissão iniciou o seu primeiro mandato em 7 de Janeiro de 1994, começando a funcionar nas suas actuais instalações em frente à Assembleia da República.

A sua primeira designação foi Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados – CNPDPI.

Desde 1976 que a Constituição da República Portuguesa consagrou, como direito fundamental, no seu artigo 35º, a protecção dos dados pessoais face à utilização da informática.

No entanto, só quinze anos depois, é aprovada a primeira lei de protecção de dados – Lei 10/91 de 29 de Abril, na qual se regulamenta a utilização e o controlo dos dados pessoais e se prevê a criação da CNPDPI.

Esta lei vem a sofrer algumas alterações com a Lei 28/94 de 29 de Agosto, que aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais, quando a Comissão já tinha entrado em funcionamento.

Em 1995, é publicada a Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que impõe aos Estados-Membros um prazo de três anos para a sua transposição para o direito nacional.

Em 1997, na 4ª revisão constitucional, são feitas algumas alterações ao artigo 35º, de modo a permitir uma adequada transposição da Directiva de Protecção de Dados. Na nova redacção do artigo 35º, a Comissão viu consagrada constitucionalmente a sua existência, como entidade administrativa independente.

Em 1998, é aprovada a nova Lei de Protecção de Dados Pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, que transpõe a Directiva 95/46/CE, e vem alargar substancialmente o leque de atribuições e competências da Comissão, que passa desde então a designar-se CNPD -Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Na mesma altura, sai a Lei 69/98 de 28 de Outubro, que vem regular a protecção de dados pessoais e a defesa da privacidade no sector das telecomunicações, transpondo a denominada Directiva das Telecomunicações (Directiva 97/66/CE), e que também atribui à CNPD competências nesta matéria.

A Lei 10/91 e a Lei 28/94 são revogadas pela Lei 67/98 de 26 de Outubro.

Em 2004, é revogada a Lei 69/98, com a publicação da Lei 41/2004, de 18 de Agosto, que regula a protecção de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, Transpondo a Directiva 2002/58/CE.

É também publicada legislação complementar, que atribui competências à Comissão como autoridade nacional de controlo em matérias de protecção de dados pessoais relativas a Schengen (Lei 2/94 de 19 de Fevereiro) e à Europol (Lei 68/98, de 26 de Outubro).

Antigos membros da CNPD  

Augusto Victor Coelho

Eleito pela Assembleia da República.

Exerceu as funções de Presidente, entre 1994 e 1999.

João Alfredo Massano Labescat da Silva

Eleito pela Assembleia da República. Cumpriu o mandato de 1994-1999.

Eleito, de novo, em 1999. Exerceu as funções de Presidente até 2001.

Mário Manuel Varges Gomes

Designado pelo Conselho Superior de Magistratura. Cumpriu o mandato de 1994-1999. Designado, de novo, exerceu funções entre 1999 e 2003.

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra

Designado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Cumpriu os mandatos de 1994-1999 e de 1999-2004. Designado de novo, exerceu funções entre 2005 e 2006.

Joaquim de Seabra Lopes

Designado pelo Governo. Cumpriu o mandato de 1994-1999.

Nuno Albuquerque Morais Sarmento

Designado pelo Governo. Cumpriu o mandato de 1994-1999.

João Paulo Leal Dias Simões de Almeida

Eleito pela Assembleia da República. Exerceu funções entre 1999 e 2001.

Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

Designada pelo Governo. Exerceu funções entre 1999 e 2003.

Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga

Designada pelo Governo. Exerceu funções entre 1999 e 2001.

Cristina Paula Casal Baptista

Eleita pela Assembleia da República. Exerceu funções entre 2001 e 2002.    

José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro

Designado pelo Governo. Exerceu funções entre 2001 e 2006. 

      Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes

Designada pelo Conselho Superior da Magistratura. Exerceu funções entre 2004 e 2005.

 

      Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos

Eleito pela Assembleia da República. Cumpriu o mandato entre 2003-2009.