AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º  2/99

Gestão de utentes de bibliotecas e arquivos

  Artigo 1.º

(Finalidade do tratamento)

Estão isentos de notificação à CNPD os tratamentos automatizados  destinados exclusivamente à gestão de utentes de bibliotecas e arquivos.

 Artigo 2.º

(Categorias de Dados)

 Os dados pessoais tratados devem ser os estritamente necessários à realização da finalidade referida no artigo anterior, limitando-se às seguintes categorias de dados:

a)     Dados de identificação: Nome, morada, idade, número de bilhete de identidade, número de leitor ou utente, telefone, fax, e-mail, profissão e habilitações literárias;

b)     Outros dados: material requisitado, data de levantamento e data de entrega.

Artigo 3º

(Prazo de Conservação)

 1. O prazo máximo da conservação dos dados é de:

a)   Dados de identificação: um ano após o último pedido de requisição por parte do utente ou, caso exista, findo o prazo de caducidade do cartão de leitor;

      b) Outros dados: Um ano após a entrega do material requisitado.

2. O prazo previsto no n.º 1 não prejudica a conservação dos dados caso haja pendência de acção judicial por incumprimento das obrigações de utente, com limite de três meses após trânsito em julgado.

 Artigo 4.º

(Destinatários dos Dados)

 No âmbito das suas atribuições apenas podem ser destinatários dos dados as entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal.

 Artigo 5º

(Direito de Informação)

 A presente isenção não prejudica a obrigação do responsável do ficheiro quanto ao direito de informação, constante no artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.