AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 3/99

Facturação e Gestão de Contactos com Clientes, Fornecedores e Prestadores de Serviços

 Artigo 1.º

(Finalidade do tratamento)

Estão isentos de notificação à CNPD os tratamentos automatizados  com a finalidade exclusiva de facturação, gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços.

 Artigo 2.º

(Categorias de Dados)

 Os dados pessoais tratados devem ser os estritamente necessários à realização da finalidade referida no artigo anterior, limitando-se às seguintes categorias de dados:

a)     Dados de identificação: Nome, data de nascimento, morada, telefone, fax, e-mail, número de identificação fiscal e número de identificação bancária ;

b)     Outros dados: os referidos no n.º 5 do art.º 38º do Código do IVA, bem como os meios de pagamento, instituição financeira, número de apólice e entidade seguradora, no caso de recurso a entidades seguradoras no âmbito da finalidade prevista no art.º 1º.

 Artigo 3º

(Prazo de Conservação)

 Os dados pessoais podem ser conservados pelo período máximo de 10 anos, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de acção judicial, com limite de três meses após trânsito em julgado.

Artigo 4.º

(Destinatários dos Dados)

 São destinatários dos dados as entidades a quem estes devam ser comunicados por força de disposição legal, ou aquelas a quem, contratualmente, o titular dos dados consinta a comunicação, no âmbito da finalidade prevista no art.º 1º.

 Artigo 5º

(Direito de Informação)

A presente isenção não prejudica a obrigação do responsável do ficheiro quanto ao direito de informação, constante no artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.