AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 5/99

Registo de Entradas e Saídas de Pessoas em Edifícios

 Artigo 1.º

(Finalidade do tratamento)

 1.      Estão isentos de notificação à CNPD os tratamentos automatizados que tenham por finalidade exclusiva o registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios.

2.      A isenção prevista no número anterior não abrange o registo obtido através de câmaras de vídeo.

Artigo 2.º

(Categorias de Dados)

 Os dados pessoais tratados devem ser os estritamente necessários à realização da finalidade referida no artigo anterior, limitando-se às seguintes categorias de dados:

a)     Dados de identificação: Nome, tipo  e número de documento de identificação;

b)     Outros dados: hora de entrada e de saída, local, pessoa a contactar, motivo da visita e, nas situações aplicáveis, dados referentes ao veículo.

Artigo 3º

(Prazo de Conservação)

Os dados pessoais não podem ser conservados por período superior a seis meses.

Artigo 4.º

(Destinatários dos Dados)

 Os dados pessoais não podem ser comunicados a terceiros, salvo autorização  legal que o permita.

 Artigo 5º

(Direito de Informação)

A presente isenção não prejudica a obrigação do responsável do ficheiro quanto ao direito de informação, constante no artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.