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Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

 

 

Direitos dos Cidadãos

Os direitos relativos à utilização da informática estão consagrados na Constituição da República (art.º 35º) e desenvolvidos na Lei de Protecção de Dados É muito importante conhecê-los e exercê-los.

  • Leia sempre com atenção os impressos de recolha de dados antes de fornecer os seus dados pessoais.

  • Por princípio, não forneça dados que lhe pareçam excessivos ou que violem a sua privacidade.

Estes são os seus principais direitos:

Para verificar quais os tratamentos de dados que se encontram notificados na CNPD, poderá consultar o Registo Público de entidades.

 

Se de alguma forma lhe for negado o exercício dos seus direitos, ou sempre que considere que os seus direitos não estão garantidos, pode apresentar queixa à CNPD.

 

Direito de informação

No momento em que os seus dados são recolhidos, ou caso a recolha dos dados não seja feita diretamente junto de si, logo que os dados sejam tratados, tem o direito de ser informado sobre:

  • Qual a finalidade do tratamento

  • Quem é o responsável pelo tratamento dos dados

  • A quem podem ser comunicados os seus dados

  • Quais as condições em que pode aceder e retificar os seus dados

  • Quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos

 

Direito de acesso

  • Tem o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados. Tem o direito de conhecer a finalidade para que os seus dados são tratados, qual a lógica subjacente ao tratamento desses dados e a quem podem ser comunicados.

  • O exercício do direito de acesso deve ser feito diretamente junto do responsável pelo tratamento dos dados.

  • O direito de acesso a dados de saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.

  • No caso de tratamento de dados policiais, relativos à segurança do Estado e à prevenção ou investigação criminal, o direito de acesso é exercido indiretamente, devendo para o efeito dirigir-se à CNPD.

  • No caso de tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, o direito de acesso é exercido indiretamente, devendo para o efeito dirigir-se à CNPD.

  • Nas situações que o direito de acesso é feito através da CNPD, se a comunicação de dados ao titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou investigação criminal, a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efetuadas.

 

 

Direito de retificação e eliminação

  • Tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação.

  • Tem o direito de exigir que os seus dados sejam eliminados dos ficheiros de endereços utilizados para marketing.

  • O exercício do direito de retificação e eliminação é exercido diretamente junto do responsável pelo tratamento.

 

 

Direito de oposição

  • Tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção.

  • Tem o direito de se opor a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing da empresa.

  • Tem o direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.

  • Tem o direito de se opor, nalguns casos previstos na lei, a que os seus dados não sejam objeto de tratamento, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

 

 

Outros Direitos

  • Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita e leal.

  • Exigir que os seus dados pessoais não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e consentimento.

  • Impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha.

  • Não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados automatizado, destinado a avaliar, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito ou o seu comportamento.