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Taxas 

O procedimento administrativo de notificação de tratamentos de dados está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada pela CNPD, na Deliberação 50/2011, publicada no Diário da República n.º 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2011.
Os tratamentos de dados não se consideram notificados se a taxa não for paga no prazo e nas condições previstas.

Montante das taxas

Formas de pagamento

Recibo de pagamento

 

Montante das taxas

  • Notificação que implique a concessão de autorização prévia: 150 Euros
  • Notificação que não implique a concessão de autorização: 75 Euros

Para saber qual o montante da taxa aplicável à sua notificação, consulte a tabela constante da Deliberação 50/2011, na qual são dados alguns exemplos de tratamentos de dados que implicam a concessão de autorização prévia e o respetivo pagamento de 150 Euros

 

 Formas de pagamento 


O pagamento da taxa de notificação eletrónica deve ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da submissão do formulário eletrónico, sendo obrigatoriamente indicado o código de pagamento fornecido pela CNPD na mensagem automática de confirmação da receção do formulário.

NB: A falta de indicação do código de pagamento não permite relacionar o pagamento da taxa com a notificação submetida, pelo que, decorrido o prazo, esta é automaticamente eliminada

Poderá efetuar o pagamento da taxa das seguintes formas: 

  • Por transferência bancária, através do sistema de banco eletrónico (home banking) ou diretamente no balcão de agência bancária, através das seguintes referências:
    • NIB: 078 101 120 112 001 400 338
    • IBAN: PT 500 78 101 120 112 001 400 338
    • BIC: IGCP PT PL

NB: Não são aceites transferências por multibanco

  • Por cheque emitido à ordem de I.G.C.P. (Instituto de Gestão e Crédito Público), enviado por correio postal ou entregue diretamente na CNPD
  • Em numerário entregue nas instalações da CNPD

O número de contribuinte da CNPD é 503 098 248
Na impossibilidade de submissão de notificação eletrónica, serão aceites notificações em suporte papel. Neste caso, o pagamento da taxa tem de acompanhar a notificação. O pagamento só poderá ser feito por cheque emitido à ordem da CNPD ou em numerário entregue nas suas instalações.

 

Recibo de pagamento

O recibo do pagamento da taxa é emitido pela CNPD e remetido por correio eletrónico ao requerente, imediatamente após confirmação da receção do pagamento da taxa.