• Recorrente: Presselivre - Imprensa Livre, SA; Tribunal da Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 03/04/2006

• Recorrente: Lisboagás GDL; Tribunal Judicial de Oeiras - Data da Decisão: 02/03/2006

• Recorrente: Duarte Nuno Morais; Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro - Data da Decisão: 12/12/2005

• Recorrente: XKT- Projectos e Instalações Técnicas, Lda.; Tribunal Judicial de Oeiras - Data da Decisão: 23/11/2005

• Recorrente: SCCI - Serviços de Controlo de Crédito e Informações, Lda. (recorrida a decisão de 16/11/2001); Tribunal da Relação de Lisboa - Data da Decisão: 21/09/2005

• Recorrente: Irmãos Gonçalves Fernandes, Lda.; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data de Decisão: 29/06/2005

• Recorrente: BASF Portuguesa, Lda; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures - Data de Decisão: 08/06/2005

• Recorrente: Pedras Del Rei - Gestão e Turismo, SA; Tribunal Judicial de Tavira - Data da Decisão: 19/5/2005

• Recorrente: Município de Olhão; Tribunal Judicial de Olhão - Data da
  Decisão: 22/4/2005

• Recorrente: A Prudenciana - Hotelaria e Diversões, Lda.; Juízos de Pequena Instância Criminal de Loures - Data da Decisão: 30/03/2005

• Recorrente: Hospital Distrital de Faro; Tribunal Judicial de Faro - Data da Decisão: 18/03/2005

• Recorrente: Irmãos Passos Maciel, Lda. (recorrida a decisão de 10/12/2004); Tribunal da Relação de Guimarães - Data da Decisão: 7/03/2005

• Recorrente: Maternidade Júlio Dinis; Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto - Data da Decisão: 17/02/2005

• Recorrente: Consulado Geral de Portugal em São Paulo; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 01/02/2005

• Recorrente: Serviço Médico Permanente, SA; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 13/12/2004

• Recorrente: Irmãos Passos Maciel, Lda; Tribunal Judicial de Viana de Castelo - Data da Decisão: 10/12/2004

• Recorrente: Flor-de-Sol, Artigos Jardim e Agricultura, Lda; Tribunal Judicial da Comarca de Portimão

• Recorrente: Câmara Municipal de Castro Marim, (recorrida a decisão de 10/03/2004), Tribunal da Relação de Évora - Data da Decisão: 30/06/2004

• Recorrente: Serviços Sociais do Ministério da Justiça; Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 27/5/2004

• Recorrente: PT Comunicações, SA (recorrida a decisão de 2/12/2003); Tribunal da Relação de Lisboa - Data da Decisão: 20/05/2004

• Recorrente: Câmara Municipal da Maia (recorrida a decisão de 18/08/2003); Tribunal da Relação do Porto - Data da Decisão: 19/05/2004

• Recorrente: Câmara Municipal de Castro Marim; Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António - Data da Decisão: 10/03/2004

• Recorrente: PT Comunicações, SA; Juizos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 2/12/2003

• Recorrente: Câmara Municipal da Maia; Tribunal Judicial da Comarca da Maia - Data da Decisão: 18/08/2003

• Recorrente: Centro Social de Ermesinde; Tribunal Judicial de Valongo - Data da Decisão: 3/6/2003

• Recorrente: Laboratório da Análises Clínicas Dr. Silva Tavares, Lda; Tribunal Judicial de Abrantes- Data da Decisão: 9/12/2002

• Recorrente: SCCI - Serviços de Controlo de Crédito e Informação, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 14/10/2002

• Recorrente: PT Comunicações,SA; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 3/10/2002

• Recorrente: CATI - Centro Atlântico Tecnologias de Informação; Tribunal de Comarca e Família/Menores de Matosinhos - Data da Decisão: 25/9/2002

• Recorrente: António Fernando da Silva Araújo; Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua - Data da Decisão: 19/9/2002

• Recorrente: Serzedelo & Rocha Duarte, SA; Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto- Data da Decisão: 19/3/2002

• Recorrente: António Cardoso de Mesquita & Companhia, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto - Data da Decisão: 16/1/2002

• Recorrente: SCCI - Serviços de Controlo de Crédito e Informação, Lda; Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Data da Decisão: 16/11/2001

Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006 - Videovigilância no local de trabalho

Tribunal Constitucional - Acórdão nº 368/03, de 25 de Setembro - medicina no trabalho

Tribunal Constitucional - Acórdão nº 306/03, de 25 de Junho -

código de trabalho.

Tribunal Constitucional - Acórdão nº 255/02, de 12 de Junho -

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Tribunal Constitucional - Acórdão nº 241/02, de 29 de Maio -

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