• Directiva 95/46/CE – Directiva de Protecção de Dados Pessoais

• Directiva 2000/31/CE – Directiva do Comércio Electrónico

• Directiva 2002/58/CE – Directiva das Comunicações Electrónicas

• Directiva 2006/24/CE –  relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas e que altera a Directiva 2002/58/CE

Clásulas contratuais-tipo

• Decisão de 5 de Fevereiro de 2010 - relativa às clausulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros

• Decisão de 27 de Dezembro de 2004 - relativa à introdução de um conjunto alternativo de cláusulas contratuais tipo aplicáveis à transferência de dados para países terceiros, alterando a Decisão de 15 de Junho de 2001 (Decisão 2001/497/CE)

• Decisão de 27 de Dezembro de 2001 - relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros

• Decisão de 15 de Junho de 2001 – relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros

Adequação do nível de protecção de dados

• Decisão de 31 de Janeiro de 2011 (Israel )

• Decisão de 19 de Outubro de 2010 (Andorra)

• Decisão de 5 de Março de 2010 (Ilhas Faroé)

• Decisão de 28 de Abril de 2004 (Ilha de Man)

• Decisão de 8 de Maio de 2008 (Jersey)

• Decisão de 21 de Novembro de 2003 (Guernsey)

• Decisão de 30 de Junho de 2003 (Argentina)

• Decisão de 20 de Novembro de 2001 (Canadá)

• Decisão 2000/520/CE (porto seguro)

• Decisão 2000/518/CE (Suiça)

Outras decisões

• Decisão de 12 de Dezembro de 2007 - relativa à protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno

• Decisão-Quadro relativa à protecção de dados pessoais, no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

• Decisão EUROPOL que cria o Serviço Europeu de Polícia

• Acquis de Schengen - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

• Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro

• Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

• Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

• Decisão Eurojust de 16 de Dezembro de 2008

• Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

• Decisão 2003/659/JAI que altera a Decisão 2002/187/JAI

• Regulamento 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais

• Regulamento 407/2002 que fixa regras de execução do Regulamento 2725/2000

• Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2004 que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos

• Convenção 108 – Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal