Directiva 95/46/CE – Directiva de Protecção de Dados Pessoais

Directiva 2000/31/CE – Directiva do Comércio Electrónico

Directiva 2002/58/CE – Directiva das Comunicações Electrónicas

Directiva 2006/24/CE –  relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas e que altera a Directiva 2002/58/CE

Decisão de 5 de Fevereiro de 2010 - relativa às clausulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros

Decisão 2000/518/CE – relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Suiça

Decisão 2000/520/CE – relativa ao nível de protecção adequado pelos princípios de «porto seguro» emitidos pelo Department of Commerce dos EUA

Decisão de 20 de Novembro de 2001 – relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electrónicos

Decisão de 15 de Junho de 2001 – relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros

Decisão de 27 de Dezembro de 2001 - relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros

Decisão de 30 de Junho de 2003 – relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Argentina

Decisão de 21 de Novembro de 2003 - relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais em Guernsey

Decisão de 14 de Maio de 2004 - relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos no Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos EUA

Decisão de 28 de Abril de 2004 - relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na ilha de Man

Decisão de 27 de Dezembro de 2004 - relativa à introdução de um conjunto alternativo de cláusulas contratuais tipo aplicáveis à transferência de dados para países terceiros, alterando a Decisão de 15 de Junho de 2001 (Decisão 2001/497/CE)

Decisão de 6 de Setembro de 2005 - relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos no Passenger Name Record transferidos para a Border Services Agency  do Canadá

Decisão de 12 de Dezembro de 2007 - relativa à protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno

Decisão de 8 de Maio de 2008 - relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais em Jersey

Decisão-Quadro relativa à protecção de dados pessoais, no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Convenção EUROPOL que cria o Serviço Europeu de Polícia

Acquis de Schengen - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro

Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

Decisão 2003/659/JAI que altera a Decisão 2002/187/JAI

Regulamento 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais

Regulamento 407/2002 que fixa regras de execução do Regulamento 2725/2000

Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2004 que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos

Convenção 108 – Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal