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Legislação Nacional

 

 Proteção de Dados Pessoais

Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática

Lei 67/ 98 – Lei da proteção de Dados Pessoais

Lei 2/ 94 – estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen

Lei 68/ 98 – entidade nacional na Instância Comum de Controlo da EUROPOL

Lei 36/ 2003 – regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST

Lei 43/ 2004 – Lei da organização e funcionamento da CNPD

 

Saúde

Lei 12/2005 - Informação genética pessoal de saúde

 

Comunicações Eletrónicas

Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)

Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas

Lei 5/2004 - prevê a criação de uma base de dados de assinantes devedores de serviços de comunicações eletrónicas (alterada e republicada)

 

Videovigilância

Lei 34/ 2013 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção

Lei 1/ 2005 – regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum (alterada e republicada)

Decreto-Lei 207/ 2005 - Regula os meios de vigilância Eletrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança

Lei 51/ 2006 – regula a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pela EP e pelas concessionárias rodoviárias

Lei 33/ 2007 – regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

Portaria 1164-A/ 2007 – aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis