Legislação Nacional

• Protecção de Dados Pessoais
• Saúde
• Comunicações electrónicas
• Videovigilância
• Trabalho
• Cartão de cidadão
• Cibercrime
• Histórico da legislação

 

 Protecção de Dados Pessoais 

§         Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática

§        Lei 67/ 98 – Lei da Protecção de Dados Pessoais

§         Lei 2/ 94 – estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen

§         Lei 68/ 98 – entidade nacional na Instância Comum de Controlo da EUROPOL

§         Lei 36/ 2003 – regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST

§         Lei 43/ 2004 – Lei da organização e funcionamento da CNPD

 Saúde 

§        Lei 12/2005 - Informação genética pessoal de saúde

 

 Comunicações electrónicas 

§        Lei 32/2008 - transpõe a Directiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas

§        Lei 41/2004 - Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas

§        Decreto-Lei 7/2004 – transpõe a Directiva do Comércio Electrónico e o artigo 13º da Directiva das Comunicações Electrónicas

§        Decreto-Lei 62/2009 - altera o artigo 22º do Decreto-Lei 7/2004

 

Videovigilância 

  

Trabalho 

§         Lei 7/ 2009 – Aprova o Código do Trabalho

§         Declaração de Rectificação nº 21/2009 –rectifica a Lei 7/2009

 

 Cartão de cidadão 

§         Lei 7/ 2007 – cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

 

Cibercrime 

§         Lei 109/ 2009 - Lei do cibercrime