D.R. Número 191/94 I -A SÉRIE

Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de Agosto

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção

de Dados Pessoais Informatizados

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para os efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo texto segue em anexo.

Aprovada em 14 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

 

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção

de Dados Pessoais Informatizados

CAPÍTULO I

Da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

SECÇÃO 1

Composição e competência do presidente

Artigo 1.º

Composição

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais informatizados (adiante designada por Comissão) é composta por sete membros com os direitos, deveres e incompatibilidades previstos na lei e no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão em juízo ou fora dele;

b) Superintender nos serviços de apoio;

c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;

d) Autorizar a realização das despesas;

e) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

SECÇÃO II

Deveres e incompatibilidades

Artigo 3.º

Exercício da actividade

1. Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade do vogal da Comissão pode ser desempenhado em regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.
2. Neste caso, o vencimento respectivo será de 60% do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.
3. Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.

Artigo 4.º

Impedimentos e suspeições

l - Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil.

2 - Os impedimentos e suspeições são apreciados pela Comissão.

 

SECÇÃO III

Dever de colaboração

Artigo 5.º

Dever de colaboração

1. As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à Comissão, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.
2. O dever de colaboração é assegurado quando a Comissão tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático, os ficheiros automatizados e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão de dados pessoais.

Artigo 6.º

Direito de informação e acesso

1. A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.
2. A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.º l do artigo 11.º nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.
3. Os funcionários, agente ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Artigo 7.º

Cartão de identificação

Os membros da Comissão possuem cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função.

CAPÍTULO II

Funcionamento da Comissão

SECÇÃO I

Sessões da Comissão

Artigo 8.º

Local e periodicidade

1. A Comissão funciona com carácter permanente.
2. As sessões da Comissão realizam-se na sua sede ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecido nos termos adequados ao desempenho das suas funções.

Artigo 9.º

Publicidade

1. As sessões não são públicas.
2. O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas sessões, sem direito a voto, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil ao debate.
3. Das sessões é lavrada acta, a qual é assinada pelo presidente, depois de aprovada pela Comissão.

Artigo l0.º

Quorum

l - O funcionamento das sessões só pode ocorrer desde que esteja presente a maioria dos membros em exercício.

2 - Não comparecendo o número de vogais exigido, o presidente convoca nova reunião.

SECÇÃO II

Serviços da Comissão

Artigo 11.º

Quadro

1. A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do regime geral da função pública.
2. O quadro pode ser provido em regime de destacamento, requisição ou em comissão de serviço.
3. O tempo de serviço prestado é considerado, para todos os efeitos, como de serviço efectivo na categoria, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição.
4. Quando a complexidade dos assuntos submetidos à apreciação da Comissão o exija, pode o presidente autorizar a contratarão ou afectação de pessoal especializado, em regime de contrato de avença ou de prestação de serviços.
5. O quadro de pessoal é o que se encontra fixado em anexo ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Serviços da Comissão

1. Os serviços da Comissão são coordenados por um secretário, que tem a categoria de director de serviços.
2. A Comissão dispõe de serviços administrativos, de secretariado e de apoio técnico próprio.

Artigo 13.º

Competências do secretário

Compete ao secretário:

1. Elaborar o projecto de orçamento e assegurar a sua execução;
2. Dinamizar e desenvolver as actividades da Comissão, de acordo com as orientações fixadas pelo presidente;
3. Submeter à aprovação do presidente todos os actos que dela careçam;
4. Velar pela administração e gestão do pessoal;
5. Proceder à organização adequada dos serviços administrativos, serviços técnicos e secretariado, em obediência às instruções do presidente.

SECÇÃO III

Divulgação das actividades e relatório anual

Artigo 14.º

Administração aberta

1. A Comissão dá publicidade periódica às suas decisões e à sua actividade.
2. Para os efeitos do número anterior, é assegurado aos cidadãos, às entidades públicas e privadas, tendo em vista a difusão dos seus direitos e deveres, um serviço de esclarecimento e informação.

Artigo 15.º

Relatório anual

No 1.º trimestre de cada ano é elaborado o relatório relativo às actividades do ano anterior.

SECÇÃO IV

Orçamento da Comissão

Artigo 16.º

Regime

1. As receitas e despesas da Comissão constam de orçamento anual, cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República.
2. A proposta do orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 17.º

Formalidades

1. O expediente dirigido à Comissão não está sujeito a formalidades especiais.
2. Com vista a permitir uma melhor instrução dos pedidos de parecer e autorizações para constituição ou manutenção de ficheiros automatizados, podem ser aprovados modelos ou formulários.
3. Os pedidos de parecer ou autorizações, apresentados nos termos do artigo 18.º da Lei n.º10/91, devem ser assinados pelo responsável dos suportes informáticos.

SECÇÃO II

Registo e instrução de processos

Artigo 18.º

Distribuição

O presidente fixa as regras de distribuição dos processos.

Artigo 19.º

Reclamações, queixas e petições

1. As reclamações, queixas ou petições dos particulares são dirigidos por escrito à Comissão, com indicação do nome, morada e assinatura dos seus autores.
2. Após o seu registo, são instruídas e submetidas à apreciação prévia de um vogal.
3. Quando a questão suscitada não for da competência da Comissão ou a exposição do particular, pela sua natureza, não for susceptível de emissão de decisão, pode ser apreciada ou devidamente encaminhada pelo vogal a quem foi atribuída.

SECÇÃO III

Decisões da Comissão

Artigo 20.º

Decisões

1. As decisões da Comissão revestem a forma de parecer, autorização, directiva e deliberação.
2. O parecer é emitido no exercício das competências atribuídas pelos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), 11.º, n.º 3, 17.º, n.º 1, e 18.º da Lei n.º l0/91, de 29 de Abril.
3. A autorização é emitida no exercício das competências atribuídas pelos artigos 8.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), 33.º, n.º 2, e 45.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.
4. A directiva é emitida no exercício das competências do artigo 8.º, n.º 1, alíneas e) e f), da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Artigo 21.º

Aprovação

As decisões da Comissão são aprovadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 22.º

Numeração e assinatura

As decisões são numeradas sequencialmente com a indicação do ano em curso e assinadas pelos membros da Comissão.

Artigo 23.º

Publicação

As directivas e deliberações de carácter geral são publicados na 2.ª série do Diário da República.

Quadro de pessoal: