CNPD publica Relatório de Actividades/99

e edita CD-ROM

com as principais orientações e decisões desde 1994

sobre protecção de dados pessoais

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) acaba de editar um CD-ROM, que contém todos os relatórios de actividade da Comissão, desde a sua criação em 1994 até 1999.

Aproveitando a publicação em livro do seu 6º relatório anual de actividades, referente ao ano de 1999, a CNPD decidiu promover esta edição digital, que abrange o conjunto das decisões, principais orientações, actividade processual e dados estatísticos da Comissão ao longo destes anos de funcionamento.

O CD-ROM, um meio cada vez mais privilegiado de difusão de informação, está estruturado de modo a permitir um acesso rápido e uma consulta fácil às várias vertentes da actividade desenvolvida pela Comissão, bem como à principal legislação relativa à protecção de dados pessoais, tornando-se, por isso, num importante instrumento de trabalho e investigação.

Quanto ao relatório de actividades/99, ele dá conta da actividade nacional e internacional da CNPD, num quadro resultante de importantes alterações legislativas decorrentes da aprovação, no final de 1998, da nova lei de protecção de dados pessoais e da lei que regula a protecção de dados pessoais no sector das telecomunicações.

O Relatório alerta o Governo para os atrasos verificados quanto à legalização de tratamentos de dados da administração pública e reafirma a necessidade de alterar esta situação de não notificação dos tratamentos de dados pessoais à Comissão.

É ainda de salientar, no exercício de 1999, o aumento substancial do número de acções fiscalizadoras (148 inspecções) levadas a cabo pela CNPD junto de entidades públicas e privadas, quer em resultado de queixas apresentadas por cidadãos, cujo número também aumentou, quer decorrentes de averiguações realizadas por iniciativa própria da Comissão.