Inquérito Nacional ao Consumo

ESCLARECIMENTO DA CNPD

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), na sequência de vários pedidos de informação por parte de cidadãos e de órgãos de comunicação social, relativamente a um inquérito ao consumo que foi lançado nos últimos dias nas caixas de correio, entende prestar os seguintes esclarecimentos:

1. A empresa Claritas (Portugal) Precision Marketing, Ldª solicitou autorização desta Comissão para levar a efeito um inquérito ao consumo. A CNPD autorizou, nas deliberações 39/98 e 3/99, o tratamento dos dados pessoais que viessem a ser recolhidos no inquérito aprovado pela Comissão.

2. A recolha destes dados só foi autorizada para as finalidades de estudos de mercado, estudos estatísticos e marketing directo.

3. Este inquérito nacional aos hábitos de consumo é realizado por uma entidade privada, no âmbito do desenvolvimento da sua actividade comercial.

4. O preenchimento do inquérito não é obrigatório , ficando exclusivamente ao critério de cada pessoa fornecer ou não os dados solicitados, na íntegra ou parcialmente.

5. Os cidadãos têm o direito de se opor à cedência dos seus dados a terceiras entidades para a finalidade exclusiva de marketing directo, quer no momento do preenchimento quer posteriormente.

6. Os cidadãos têm o direito de requerer a eliminação dos seus dados, em qualquer altura, junto da referida empresa.