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SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA

UTILIZADOS PELAS  FORÇAS DE SEGURANÇA 

Esclarecimento da CNPD 

No seguimento de vários pedidos de informação dirigidos recentemente à CNPD por cidadãos e pelos órgãos de comunicação social, quanto à utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica rodoviária, a Comissão Nacional de Protecção de Dados entende prestar os seguintes esclarecimentos: 

  1. Os meios de vigilância, nomeadamente câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, portáteis ou fixas, utilizados pelas forças de segurança para a prevenção e detecção de infracções rodoviárias não carecem de autorização da CNPD;
  2. Para efeitos de protecção de dados, a autorização para a utilização destes equipamentos decorre do Decreto-Lei nº 207/2005, de 29 de Novembro;
  3. Este diploma (artigo 10º) autoriza a utilização destes meios de vigilância electrónica para as finalidades de detecção de infracções rodoviárias, controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente, localização de viaturas furtadas e procuradas, e ainda como prova em processo penal ou contra-ordenacional.
  4. O citado diploma impõe que as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados pessoais resultante da aplicação daqueles meios de vigilância electrónica notifiquem a CNPD das características dos equipamentos utilizados.
  5. A CNPD foi notificada, em 5 de Maio de 2006, pela Guarda Nacional Republicana, quanto aos meios de vigilância utilizados pela Brigada de Trânsito daquela força de segurança.
  6. Os sistemas notificados foram o ProVida, Multanova e Traffipax.
  7. A CNPD disponibilizará, no seu site em www.cnpd.pt , a marca, o modelo e o número de série dos equipamentos notificados.

             

16 de Maio de 2006