NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, afirmou ontem, na Assembleia da República, que não era possível ao Governo proceder ao cruzamento de dados pessoais entre a Segurança Social e a Administração Fiscal por reiterados pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A CNPD irá tomar posição sobre essas afirmações na sua próxima sessão de 28 de Outubro, mas entende, desde já, esclarecer publicamente o seguinte:

1. O Ministério das Finanças solicitou à CNPD, em 5/9/2002, a emissão de Parecer sobre um protocolo que visava, apenas, a troca de informações entre a Polícia Judiciária e a Administração Fiscal.

2. A CNPD, logo em 18 de Setembro, emitiu o Parecer n.º 7/2002, no qual afirmava que «é favorável à adopção de todas as medidas que contribuam, de forma eficaz, para lutar contra todo o tipo de criminalidade» e que o combate à evasão fiscal seria «uma das vias fundamentais para assegurar o princípio da «igualdade fiscal».

3. Nesse parecer, a CNPD alertou para o facto de o cruzamento de informações entre estas entidades - porque estava em causa matéria relativa a direitos, liberdades e garantias – só poder ser regulado por lei da AR e não por um simples protocolo.

4. Esta autorização legislativa veio a constar da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.

5. No contexto da autorização legislativa o Governo solicitou à CNPD, por pedido registado em 17/2/2003, um parecer relativo a um projecto de decreto-lei, onde estava previsto o cruzamento de dados entre as duas entidades acima mencionadas.

6. Na sequência deste pedido a CNPD emitiu, em 13 de Março de 2003, o Parecer n.º 5/2003, tendo constatado que, para além do que constava da autorização legislativa, também se pretendia legislar sobre o acesso da PJ aos dados da Segurança Social, igualmente sujeitos a sigilo.

7. A CNPD, sem se pronunciar sobre esta questão de fundo, alertou para a desconformidade legal do projecto de diploma com o alcance da autorização legislativa, não tendo dado qualquer parecer positivo ou negativo relativamente às questões de protecção de dados que tal acesso envolve.

8. A CNPD continua a aguardar que lhe sejam submetidos os projectos de diploma que, de acordo com o quadro constitucional, permitam delimitar as condições do acesso aos dados em questão.

(Os Pareceres referidos encontram-se disponíveis para consulta em

www.cnpd.pt )

23.10.2003

O Presidente da CNPD

Luís Lingnau da Silveira