Fiscalização revela funcionamento ilegal de base de dados

COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE DADOS
FAZ PARTICIPAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (C.N.P.D.P.I.) decidiu ontem participar ao Ministério Público a existência de violações à lei de protecção de dados pessoais no funcionamento de base de dados em empresas ligadas ao sector farmacêutico.

A decisão foi tomada durante a reunião semanal da Comissão, na sequência de acções de fiscalização que realizou, nas quais verificou a utilização de bases de dados pessoais em desconformidade com a lei de protecção de dados.

Além de se ter verificado ser feito o tratamento de dados pessoais, cuja existência foi omitida em declarações prestadas à Comissão, o que prefigura por si só uma ilegalidade, os ficheiros fiscalizados continham ainda dados pessoais não autorizados, considerados excessivos relativamente à finalidade do ficheiro e violadores da privacidade dos médicos.