ESCLARECIMENTO DA CNPD

Em face da notícia ontem publicada no «Público», relativa a um projecto de diploma que prevê o acesso da Polícia Judiciária aos dados da administração fiscal e da segurança social, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) entendeu prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Não foi ainda submetido a parecer da CNPD o projecto de diploma acima referido, desconhecendo esta Comissão o seu conteúdo;

2. Quando tal ocorrer, a CNPD apreciará o projecto e emitirá então o respectivo parecer;

3. A CNPD decidiu, em sessão plenária de 3 de Novembro de 2003, integrar um grupo de trabalho com a segurança social para tratar, de forma mais expedita, matérias de protecção de dados no âmbito da segurança social, tendo mandatado para o efeito dois representantes da Comissão;

4. Ficou sempre claro, desde a constituição deste grupo, que a presença dos representantes da CNPD não vincularia as posições da Comissão nem dispensaria a emissão das autorizações ou pareceres legalmente previstos.

5. Este grupo de trabalho nunca teve como objectivo a elaboração de legislação;

6. Nas reuniões deste grupo, a CNPD sempre prestou todos os esclarecimentos, em matéria de protecção de dados, quer no âmbito da legalização de tratamentos de dados, quer quanto a normas que viessem a constar de ante-projectos de diplomas legais;

7. Foi neste contexto que os representantes da CNPD analisaram as questões colocadas pela segurança social quanto ao acesso da Polícia Judiciária aos dados da administração fiscal e da segurança social;

8. Os representantes da Comissão neste grupo de trabalho foram designados pela CNPD e é absolutamente irrelevante se a sua condição de membros da Comissão deriva de terem sido eleitos pela Assembleia da República, designados pelo Governo ou por qualquer outro órgão.

9. Os membros da Comissão têm um estatuto de independência, que nunca foi posto em causa e sempre souberam honrar.