Comissão Nacional de Proteção de Dados
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  1. Decisões
  2. Deliberações
Decisões da Comissão

DELIBERAÇÕES 2021


5 registos encontrados
Deliberação 1569/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção a município quanto ao tratamento de dados de promotores de manifestações (violação de normas dos artigos 5.º, 6.º, 13.º, 35.º do RGPD)
Deliberação 1566/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Medida corretiva: ordem para que a AMA disponibilize meio alternativo para a certificação dos seus trabalhadores no exercício de funções profissionais (violação artigo 6.º do RGPD)
Deliberação 622/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Advertência ao responsável pelo tratamento quanto às aplicações 'Respondus', para avaliação à distância dos estudantes universitários, serem suscetíveis de violar o RGPD
Deliberação 548/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção a município por divulgação em rede social de dados de saúde no contexto da pandemia
Deliberação 533/2021
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Ordem de suspensão de transferências internacionais dos dados pessoais do Censos 2021
1
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