Na sequência de várias queixas de cidadãos, a CNPD averiguou a situação do envio à AT, através da remessa pelos comerciantes do ficheiro SAF-T, de informação pessoal relativa aos consumos das pessoas. Na sua Deliberação n.º 485/2013, a CNPD entendeu que este procedimento não estava conforme a lei, tendo a AT já procedido à sua correção. Tendo em conta a importância da questão, a CNPD entendeu fazer um Esclarecimento público sobre a matéria (26.4.2013).

Começa hoje em funcionamento a segunda geração do Sistema de Informação Schengen, com funcionalidades adicionais, tais como a utilização de dados biométricos e novos tipos de alertas. O SIS II permite a troca de informação entre as autoridades de controlo de fronteira, aduaneiras e policiais, sendo um dos maiores sistemas do mundo nesta área. Conheça os seus direitos. (9.4.2013)

- A CNPD aprovou, na semana passada, a Deliberação n.º 71/2013, relativa ao funcionamento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), prevista na Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto. A PIIC irá permitir a partilha de informação entre cinco órgãos de polícia criminal, através de rede dedicada, para efeitos de prevenção e investigação criminal. O Ministério Público terá igualmente uma ligação à plataforma para acesso aos processos de que seja titular (22.1.2013).

- O trabalho «Controlo de acesso à informação de saúde. Da legislação à prática: um caso de estudo do Break-The-Glass», da autoria de Pedro Ferreira Farinha Silva, obteve uma Menção Honrosa no concurso Prémio Ensaio CNPD 2012. O autor galardoado é detentor de uma licenciatura em Ciência dos Computadores e de um mestrado em Informática Médica, área na qual trabalha desde 2003 como analista de sistemas e programador informático. A Menção Honrosa será entregue em cerimónia pública, a realizar-se no Dia Europeu da Proteção de Dados, no próximo dia 28 de janeiro. O júri desta edição do Prémio Ensaio CNPD decidiu não atribuir o 1º prémio. (27.12.2012)