Formulário de dúvidas/participações

Os campos com * são de preenchimento obrigatório
Os seus dados de contacto
Está a submeter uma *
Escolha uma categoria*
Nome:*
Morada:
Código postal:
Localidade
Telefone
Email de contacto:*   

Descrição:*
Tamanho máximo do texto: 1500 caracteres

Os dados pessoais recolhidos são tratados para a gestão das dúvidas e participações apresentadas através deste formulário à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, que pode ser contactada através dos meios indicados no topo desta página.

O tratamento de dados decorre das obrigações legais que recaem sobre a CNPD, nos termos das alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 57.º do RGPD e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A CNPD poderá comunicar, nos termos legais, a informação apresentada, em função das circunstâncias do caso concreto, a autoridades públicas com competência na matéria, designadamente a autoridades judiciárias; nalguns casos poderá ser necessário comunicar dados à entidade participada.

Em relação às dúvidas, o prazo de conservação dos dados pessoais será de um ano após a resposta da CNPD. Caso a situação descrita indicie um ilícito contraordenacional, a informação só poderá ser eliminada decorridos 10 anos sobre a decisão final consolidada ou trânsito em julgado de decisão judicial.

Para saber quais os direitos que lhe assistem quanto ao tratamento dos dados pessoais realizados pela CNPD e como os pode exercer, veja a nossa declaração de privacidade