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Notificação Eletrónica de tratamento de dados

Os tratamentos de dados pessoais têm de ser previamente notificados à CNPD isto é, antes de se iniciarem, o que já inclui a recolha de dados, nos termos do artigo 27º da Lei de Protecção de Dados.

A notificação é feita por via eletrónica, através do preenchimento de um formulário próprio. A CNPD desenvolveu vários formulários, consoante o tipo de tratamento de dados a efetuar.

Escolha o formulário de notificação adequado à sua situação e leia atentamente as instruções de preenchimento, que vão surgindo ao longo do formulário junto a cada campo. Veja também as regras para o envio de documentação em ficheiros anexos ao formulário.

A notificação de qualquer tratamento de dados está sujeita ao pagamento de uma taxa, que deverá ser paga no prazo de 3 dias após a submissão eletrónica do formulário. Consulte toda a informação relativa às taxas e às formas de pagamento.

Formulários Eletrónicos

NB: Consulte aqui quais os tratamentos de dados pessoais que estão isentos de notificação à CNPD.

Regras para o envio de documentação anexa aos formulários

  • Em cada caixa de anexo ao formulário, só pode carregar um único ficheiro em formato Word, PDF, Excel, ZIP ou RAR;
  • Se tiver a informação em vários ficheiros, terá de a reunir num ficheiro ZIP ou RAR para envio de um único ficheiro;
  • O ficheiro ZIP ou RAR só pode conter ficheiros em formato Word, PDF e/ou Excel;
  • O ficheiro anexado não pode ter um tamanho superior a 10 MB.

Os dados pessoais recolhidos nos formulários são tratados pela CNPD e destinam-se à gestão dos processos de notificação. Os campos de preenchimento obrigatório estão assinalados com um asterisco ou sujeitos à escolha de uma das opções. Nos termos do artigo 31.º da Lei de Protecção de Dados, os dados aí previstos são divulgados no Registo Público da CNPD. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitar o acesso à CNPD por escrito. Os dados transmitidos através de rede aberta correm o risco de ser vistos e utilizados por terceiros