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Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

 

Declaração de Privacidade 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) recolhe dados pessoais, através do seu sítio da Internet, nos seguintes contextos e condições:

  • No âmbito do preenchimento dos formulários de notificação à CNPD dos encarregados de proteção de dados (EPD) e das violações de dados pessoais (data breach), para cumprimento das obrigações legais previstas, respetivamente, nos artigos 37.º, n.º 7, e artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).

  • A fim de permitir o correto preenchimento de formulários, a CNPD utiliza um cookie de sessão, constituído por um número de identificação gerado aleatoriamente, que é eliminado no final da sessão quando o utilizador fecha o seu navegador (browser).

  • Na prossecução do seu interesse legítimo de preservação da segurança dos sistemas de informação, a CNPD regista os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas no nosso sítio. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso os dados comunicados às autoridades competentes. Considerando o tipo de informação recolhida e a utilização que lhe é dada, considera-se não haver risco de intrusão na privacidade dos utilizadores, pelo que não prevalecem os direitos e liberdades dos titulares dos dados, tal como exigível pela alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, devendo para o efeito dirigir-se, por escrito, à CNPD para os contactos indicados no seu sítio da Internet.