A CNPD ordenou ao INE a suspensão do envio de dados dos Censos para os EUA.
A CNPD emitiu hoje uma deliberação dirigida ao INE para que este suspenda no prazo de 12 horas qualquer transferência internacional de dados pessoais para os EUA ou outros países terceiros sem nível de proteção adequado, no âmbito dos inquéritos do Censos 2021.
No seguimento de algumas queixas sobre as condições de recolha de dados do Censos através da Internet, a CNPD procedeu a uma rápida investigação, tendo concluído que o INE recorreu à empresa Cloudflare, Inc. para a operacionalização do inquérito censitário, que prevê no seu contrato a transferência de dados pessoais para os EUA.
A Cloudflare é uma empresa com sede na Califórnia. Pelo tipo de serviços que fornece, está diretamente sujeita à legislação norte-americana de vigilância para fins de segurança nacional, a qual lhe impõe a obrigação legal de dar acesso irrestrito às autoridades dos EUA aos dados pessoais que tenha na sua posse ou à sua guarda ou custódia, sem que possa disso dar conhecimento aos seus clientes.
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou recentemente, no célebre acórdão Schrems II, que essa legislação implica uma ingerência desproporcional nos direitos fundamentais dos titulares dos dados, à luz do Direito da União, não assegurando, por isso, um nível de proteção de dados essencialmente equivalente ao garantido na UE.
O Tribunal considerou ainda que as autoridades de proteção de dados estão obrigadas a suspender ou a proibir transferências de dados, mesmo quando assentes em contratos baseados no modelo aprovado pela Comissão Europeia, como é o caso das cláusulas subscritas pelo INE, se não houver garantias que estas possam ser respeitadas no país terceiro.
Atendendo a que estão em causa dados pessoais de um universo quase total dos cidadãos residentes em território nacional, incluindo dados sensíveis como os relativos à religião ou à condição de saúde, a CNPD entendeu ser de suspender com efeito quase imediato a transferência de dados para os EUA ou para qualquer outro país terceiro sem proteção adequada.
Ao dia de hoje, e de acordo com informações disponibilizadas pelo INE, já tinham sido obtidas respostas ao Censos relativas a mais de 6,5 milhões de pessoas, titulares de dados. A recolha de dados pessoais iniciou-se há 8 dias e está prevista terminar no dia 3 de maio.
