Restrições ao art. 23.º do RGPD em consulta pública até fevereiro Consulta pública relativa às Diretrizes 10/2020, aprovadas em 15 de dezembro de 2020 pelo Comité Europeu da proteção de Dados (CEPD)

Está a decorrer até 12 de fevereiro de 2021 a consulta pública relativa às Diretrizes 10/2020, aprovadas em 15 de dezembro de 2020 pelo Comité Europeu da Proteção de Dados (CEPD), sobre as restrições ao abrigo do artigo 23.º do RGPD.

Estas diretrizes pretendem dar orientações aos Estados-Membros sobre a aplicação daquele artigo, fornecendo uma análise aturada dos critérios aplicáveis às restrições, que devem ser entendidas como exceções à regra geral e por isso limitadas. O artigo 23.º do RGPD prevê que o direito da União ou do Estado-Membro possa restringir o alcance de alguns direitos e de algumas obrigações quando for necessário e proporcional para salvaguardar determinados interesses.