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ICC EUROPOL

 

A CNPD exerce as funções de autoridade nacional de controlo, no que diz respeito à aplicação e fiscalização em Portugal das disposições de proteção de dados da Convenção Europol (Lei 68/98, de 26 de Outubro).

 

A Convenção baseada na alínea c) do nº 2 do artigo K3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), tem por objetivo a cooperação dos serviços policiais dos Estados-Membros com vista à prevenção e combate contra o terrorismo, tráfico de estupefacientes e outras formas graves de criminalidade internacional.

 

A CNPD assegura ainda a representação do Estado Português na Instância Comum de Controlo da Europol (ICC Europol), uma entidade independente instituída pelo artigo 24º da Convenção. A ICC Europol é composta por dois representantes da autoridade nacional de controlo de cada Estado-Membro, nomeados por um período de cinco anos, e entrou em funcionamento em 1998. No exercício das suas funções, os membros da ICC não recebem instruções de nenhuma autoridade, o que reforça as necessárias garantias de independência.

A ICC tem como principal objetivo velar pelo cumprimento dos princípios de proteção de dados pessoais dos cidadãos, que são objeto de tratamento pela Europol.

 

Em particular, à ICC compete fiscalizar a atividade da Europol e garantir que a introdução, o processamento e a utilização de dados pessoais por aquele serviço não constitui violação dos direitos das pessoas. Compete-lhe também controlar a legitimidade da transmissão de dados provenientes da Europol, bem como analisar as dificuldades de aplicação e interpretação da Convenção Europol.

 

A ICC tem ainda competências específicas, em relação às ordens de abertura de ficheiros de análise pela Europol, à comunicação de dados para entidades e países terceiros, e quanto ao procedimento de recurso relativamente ao direito de acesso e ao direito de retificação e eliminação.

 

No âmbito da ICC, foi constituído o Comité de Recursos, encarregado de analisar os recursos dos cidadãos, quanto ao exercício do seu direito de acesso aos dados, bem como à sua retificação e eliminação. As decisões tomadas pelo Comité de Recursos têm carácter definitivo relativamente a todas as partes envolvidas.

 

A ICC Europol reúne-se, no mínimo, quatro vezes por ano. É dotada de um orçamento próprio e é assistida, desde 2001, por um secretariado independente sedeado em Bruxelas.

 

Desde a criação da ICC Europol que a CNPD tem participado ativamente na sua atividade, integrando designadamente subgrupos de trabalho. No Comité de Recursos, Portugal ocupou desde 1998 a vice-presidência, tendo sido eleito para a presidência em 2002, cargos exercidos por Mário Varges Gomes, na altura vogal da CNPD.

 

Em 2008, Portugal foi eleito para a Vice-Presidência da ICC, cargo ocupado por Isabel Cruz, que veio a ser, em Outubro de 2009, eleita por unanimidade Presidente da Instância Comum de Controlo.

 

Secretariado da ICC

Joint Supervisory Body of Europol 

Data Protection Secretariat

Council of the European Union,

Rue de la Loi 175

B-1048 Brussels

Tel. (00 32 -2) 281 50 26

Fax (00 32 -2) 299 80 94

 

 

 

 
 

PRIMEIRO PLANO

A VER
DOSSIERS

Relatório de Actividades de 1998-02

Relatório de Actividades 2002-04

Relatório de Actividades 2004-2006

4º Relatório de Actividades 2006-08
EM LINHA

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