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Diretrizes

Diretriz n.º 1/2018


Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior
2 de outubro de 2018

diretriz 1/2018

DIRETRIZ/2019/1


Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político
25 de março de 2019

diretriz 1/2019

DIRETRIZ/2019/2


Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica
3 de setembro de 2019

diretriz 2/2019