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Conheça os seus direitos e saiba como os pode exercer

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.

É essencial conhecer estas regras para saber quais são os seus direitos e como os pode exercer adequadamente. Cada direito tem um objetivo específico, pelo que os direitos devem ser exercidos separadamente. A garantia dos direitos é assegurada pelo responsável pelo tratamento.

Nas caixas a verde pode encontrar exemplos de texto para exercer cada um dos direitos, dirigindo-se ao responsável do tratamento e identificando-se devidamente.

Quais são os seus direitos
Como pode exercer os seus direitos
Direito de acesso aos dados
Como pode exercer os seus direitos
Direito de retificação dos dados
Situações especiais
Direito ao apagamento dos dados
Direito à limitação do tratamento
Direito de portabilidade dos dados
Direito de oposição

Direito de acesso aos dados
  • Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados;
  • Tem o direito de aceder às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:
    • Finalidades do tratamento;
    • Categorias dos dados pessoais tratados;
    • Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;
    • Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;
    • Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
    • Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
    • Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
    • Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

    Ao abrigo do artigo 15.º do RGPD, venho solicitar o acesso aos meus dados pessoais.


Direito de retificação dos dados
  • Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados;

  • Ao abrigo do artigo 16.º do RGPD, venho solicitar a retificação dos meus dados pessoais, relativamente a (…) indique qual a informação que pretende retificar ou corrigir.


Direito ao apagamento dos dados
  • Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais apenas nas seguintes circunstâncias:
    • Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;
    • Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;
    • Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular;
    • Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada;
    • Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;
    • Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal;
    • O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

  • Tem o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.

  • Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

  • Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, venho solicitar o apagamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indique as razões porque pretende apagar os seus dados pessoais e explicite se são todos ou só alguns..


Direito à limitação do tratamento
  • Este é um direito novo e permite-lhe que, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.
  • Tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações:

    • Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados;

    • Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RGPD, venho solicitar a limitação do tratamento dos meus dados pessoais.

    • Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;

    • Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do RGPD, venho solicitar a limitação do tratamento dos meus dados pessoais.

    • Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento;

    • Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do RGPD, venho solicitar a limitação do tratamento dos meus dados pessoais.

    • Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).

    • Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RGPD, venho solicitar a limitação do tratamento dos meus dados pessoais.


  • Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

  • Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

Direito de portabilidade dos dados
  • Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

  • Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;

  • O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.

  • Ao abrigo do artigo 20º do RGPD, venho solicitar a portabilidade dos meus dados pessoais, os quais deverão ser transmitidos, se tecnicamente possível, a (…) identificar o novo responsável pelo tratamento pelo nome e contactos.

    Em alternativa, deverão ser-me entregues a mim enquanto titular dos dados.

Direito de oposição
  • Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

    • um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;

    • a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;

    • uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

  • Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

  • Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indicar as razões

  • Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

  • Ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, para efeitos de marketing direto.


Como pode exercer os seus direitos
  • O exercício dos direitos é gratuito.

  • Os direitos exercem-se junto do responsável pelo tratamento, através do canal específico que este indicar na sua política de privacidade ou informação equivalente, prestada ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

  • Deve identificar-se com rigor e poder comprovar a sua identidade quando exerce os seus direitos, mas não tem de fornecer mais dados pessoais do que aqueles que são tratados pelo responsável pelo tratamento, no âmbito de uma relação contratual, por exemplo.

  • Deve conservar prova de que apresentou um pedido de exercício dos seus direitos.

  • O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos;

  • As respostas ao titular devem ser facultadas de forma concisa, numa linguagem clara e simples.

  • O titular tem de obter uma resposta no prazo de um mês a contar da data em que o seu pedido é recebido.

  • Esse período pode ainda ser prorrogado por mais dois meses, em caso de necessidade. Se assim for, o responsável informa o titular dessa prorrogação, justificando a demora dentro do prazo inicial previsto.

  • Se o pedido do titular for feito por meios eletrónicos, a resposta deve ser dada, sempre que possível, por meios eletrónicos.

  • O exercício dos seus direitos não pode prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.

  • O responsável pelo tratamento pode recusar-se a dar seguimento a um pedido quando este se revelar manifestamente infundado ou excessivo, designadamente devido ao seu caráter repetitivo. Nestas situações, também pode exigir o pagamento de uma taxa razoável para cobrir os custos administrativos inerentes.


Situações especiais:

Crianças – o exercício dos direitos em relação a dados pessoais de crianças é concretizado pelos respetivos representantes legais, sem prejuízo da possibilidade de os próprios poderem exercer diretamente, atendendo à sua idade e maturidade e às situações em que o tratamento de dados já se legitima no consentimento da criança, tal como previsto no artigo 8.º do RGPD e no artigo 16.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto.


Pessoas falecidas – o exercício dos direitos em relação a dados pessoais de titulares falecidos, quando estiverem em causa dados sensíveis (n.º 1 do artigo 9.º do RGPD) ou dados que se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou a dados relativos a comunicações, são exercidos por quem tenha sido designado para o efeito pelo titular ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros. Ainda de acordo com o artigo 17.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, o titular pode deixar determinada a impossibilidade de terceiros exercerem direitos sobre os seus dados pessoais após a sua morte.


Corresponsabilidade – o exercício dos direitos em relação a tratamentos de dados pessoais em que haja mais do que um responsável pelo tratamento pode ser concretizado junto de qualquer um dos responsáveis, independentemente do que estiver acordado entre os corresponsáveis.



 
Para garantia dos seus direitos, pode dirigir-se à CNPD sempre que:

  • Não obtiver resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal, desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pelo responsável pelo tratamento para o efeito.

  • Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito.

  • Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos, designadamente quanto ao direito à limitação do tratamento e ao direito de oposição ao tratamento, previstos respetivamente nos artigos 18.º e 21.º do RGPD.
NB: Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência que for trocada com o responsável pelo tratamento.