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Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

 


Acesso e/ou retificação, apagamento ou bloqueio de dados pessoais detidos pelo Departamento de Tesouro dos EUA, no âmbito do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo – Terrorist Finance Tracking System (TFTP)

O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (Acordo TFTP) prevê nos artigos 15.º e 16.º a possibilidade de qualquer pessoa exercer o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como, desde que devidamente fundamentado, exercer o direito de retificação, apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais, tratados pelo Departamento de Tesouro dos EUA ao abrigo deste Acordo sempre que os dados sejam incorretos ou o tratamento violar o disposto no Acordo. O Acordo TFTP prevê igualmente que os pedidos sejam apresentados na autoridade nacional de proteção de dados de cada Estado Membro – neste caso, para as pessoas de nacionalidade portuguesa ou com residência permanente em Portugal, os pedidos devem ser submetidos à CNPD, que atua como entidade intermediária e os reencaminha para a autoridade competente nos EUA. A resposta aos pedidos é enviada para a CNPD que a remete, sem demora, ao requerente.

Para a submissão dos pedidos, foi criado um procedimento uniforme a nível europeu. Se desejar fazer um pedido de acesso e/ou de retificação, apagamento ou bloqueio, deverá preencher os formulários aqui disponíveis, os quais têm de estar completamente preenchidos e assinados:

  • Formulário de identificação (formulário A)

  • Formulário de pedido de acesso aos dados (Formulário B) ou Formulário de pedido de retificação, apagamento ou bloqueio de dados (Formulário C)

  • Formulário de autorização para que a CNPD submeta o pedido e receba as informações fornecidas pelo Departamento de Tesouro dos EUA.
Os formulários estão em Inglês e têm, nas partes descritivas, de ser escritos em Inglês. A CNPD prestará, para esse efeito, todo o auxílio necessário ao seu preenchimento, bastando para tal dirigir-se ao nosso Gabinete de Atendimento do Público (GAP), nos dias úteis, entre as 14.30-16.30h.


Prova de identidade

Terá de fazer prova da sua identidade, através do bilhete de identidade/cartão do cidadão ou do passaporte. Se apresentar o seu pedido presencialmente, a CNPD confirmará a sua identidade através da exibição do documento. Se remeter o seu pedido por correio postal, terá de remeter cópia legível e autenticada do documento de identificação. Não se aceitam pedidos por correio eletrónico ou por fax.
A cópia do documento de identificação, assim como o formulário A, não são enviados para os EUA, servindo apenas para a CNPD verificar a sua identidade. A cópia do documento de identificação é destruída pela CNPD seis meses após o fim do procedimento.

Informação adicional

 

Além do preenchimento dos formulários, caso tenha necessidade, pode ainda fornecer informação adicional relativa ao seu pedido numa carta separada, escrita em Inglês, devidamente identificada e assinada. Deve indicar claramente que autoriza que essa informação adicional seja transferida para o Departamento de Tesouro dos EUA. Se não o autorizar explicitamente, essa informação ficará apenas na CNPD e não será comunicada aos EUA para ajudar a processar o seu pedido.