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Legislação Comunitária e Internacional

 

 

 

Regulamentos da União Europeia

 

  • Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016

    Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - GDPR
  • Regulamento (UE) N.º 611/2013, de 24 de junho de 2013

    Relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas

 

 

Diretivas da União Europeia

 







  • Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016

    Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
  • Diretiva (UE) 2016/681, de 27 de abril de 2016

    Relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

 

 

Decisões da Comissão Europeia

 

Cláusulas contratuais-tipo

 
  • Decisão de 5 de fevereiro de 2010
    Relativa às clausulas contratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros

  • Decisão de 27 de dezembro de 2004
    Relativa à introdução de um conjunto alternativo de cláusulas contratuais tipo aplicáveis à transferência de dados para países terceiros, alterando a Decisão de 15 de junho de 2001 (Decisão 2001/497/CE)

   

Adequação do nível de proteção de dados

 

   

Outras decisões

 

 

 

Decisões do Conselho da União Europeia

 

  • DECISÃO-QUADRO 2008/977/JAI

    Relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria pena

 

Conselho da Europa