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Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

 

 

Legislação Nacional

 

 Proteção de Dados Pessoais

Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa

Lei n.º 59/2019 – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais

Lei n.º 58/2019 – Lei de execução do RGPD

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - GDPR

Lei 2/ 94 – estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema
de Informação Schengen

Lei 36/ 2003 – Regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST

Lei 43/ 2004 – Lei da organização e funcionamento da CNPD - Alterada e republicada pela Lei 58/2019, de 8 de agosto

 

Saúde

Lei 12/2005 - Informação genética pessoal de saúde

 

 

Comunicações Eletrónicas

Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)

Regulamento (UE) N.º 611/2013 –  relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas

Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas

Lei 5/2004 - prevê a criação de uma base de dados de assinantes devedores de serviços de comunicações eletrónicas

 

 

Videovigilância

Lei 34/ 2013 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção(alterada e republicada)

Portaria 273/ 2013 – Regula a Lei 34/2013

Lei 1/ 2005 – regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum (alterada e republicada)

Decreto-Lei 207/ 2005 - Regula os meios de vigilância Eletrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança

Lei 51/ 2006 – regula a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pela EP e pelas concessionárias rodoviárias

Lei 33/ 2007 – regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

Portaria 1164-A/ 2007 – aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis