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COMUNICADO À IMPRENSA
MARKETING DIRECTO E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM DEBATE NO CCB

 

As implicações da directiva europeia sobre protecção de dados pessoais no marketing directo, a actuação das empresas de marketing directo e os direitos dos cidadãos, as novas questões jurídicas que se colocam com o aparecimento da Internet e as perspectivas da nova legislação comunitária e nacional foram os temas centrais da Sessão que decorreu, no passado dia 8, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

 

Promovida pela Associação de Marketing Directo (AMD), com a colaboração da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), esta sessão teve por objectivo esclarecer os associados e convidados da AMD sobre a recolha, acesso e utilização de dados pessoais de acordo com a Legislação em vigor.

 

Participaram na sessão os vogais da CNPDPI, Amadeu Guerra, João Labescat e Morais Sarmento, o Presidente e Secretário Geral da AMD, Jorge d'Orey Pinheiro e Novais Paula, respectivamente, e o Prof. Douwe Korff, advogado especialista em Direitos Humanos e consultor da Comissão Europeia para a protecção de dados.

 

O direito dos cidadãos serem informados de que constam de um ficheiro informatizado e qual a finalidade desses dados foi considerado um princípio basilar da actuação das empresas de marketing directo na intervenção de Amadeu Guerra. Com este direito de informação, estão relacionados os direitos de acesso, rectificação e eliminação dos dados por parte dos cidadãos. A AMD já tem actualmente um código de conduta para os profissionais deste sector de actividade.

 

João Labescat, da CNPDPI, falou sobre a necessidade de alterar o texto constitucional na próxima revisão, de modo a permitir a harmonização da legislação nacional com a directiva europeia, sem esquecer os constantes avanços tecnológicos que colocam diariamente novas questões jurídicas.

 

O Prof. Korff debruçou-se sobre a directiva europeia de protecção de dados, salientando que, ao mesmo tempo, que se cria uma zona livre para troca de dados pessoais entre os Estados-membros, a protecção de dados se torna num direito consagrado aos mais altos níveis legislativos.

 

 

Lisboa, 10 de Abril de 1997