Voltar à Página de entradaVoltar à Página de entrada

Pesquisar por palavra         

Français English

 

Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

CNPD fez cinco anos

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

COM BALANÇO POSITIVO

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) cumpriu, no passado dia 7 de Janeiro, cinco anos de funcionamento, tendo aproveitado para fazer um balanço da sua actividade ao longo deste período, quer a nível nacional, quer no plano internacional.

 

Nestes primeiros anos de existência, a Comissão considera que foram dados passos decisivos em matéria de protecção de dados pessoais em Portugal , sendo de salientar o conjunto de princípios doutrinais e regras de procedimento, produzidos pela CNPD , com vista à aplicação da lei em diversos sectores de actividade, tanto mais que, durante 18 anos, houve um vazio de regulamentação e de execução legal, primeiro por inexistência de lei de protecção de dados (apesar da consagração do princípio constitucional desde 1976), e depois por inexistência de Autoridade nacional de controlo.

 

Ao longo destes cinco anos de funcionamento, a Comissão Nacional de Protecção de Dados registou cerca de 2200 ficheiros e emitiu centenas de pareceres e autorizações , visando a legalização de bases de dados, nalguns casos com tratamentos de dados pessoais sensíveis, de importantes sectores de actividade públicos e privados: autoridades policiais (PJ, PSP, GNR,Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), Procuradoria-Geral da República, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tribunais, Direcção Geral de Impostos, identificação civil e criminal, ficheiros da administração pública, registos e notariado, hospitais, cartão do Serviço Nacional de Saúde e programas de saúde, sistema integrado de acesso à informação no âmbito rodoviário, marketing directo e publicidade domiciliária, banca e seguros, informações e negócios, medicina do trabalho, indústria farmacêutica, laboratórios de análises clínicas e de exames auxiliares de diagnóstico, processo de actualização do recenseamento eleitoral, sistema integrado de informação aduaneira, entre outros.

 

Entre 1994 e 1998, deram entrada na Comissão cerca de 2500 processos, correspondendo aproximadamente a 3000 ficheiros. Quanto a queixas, foram dirigidas à CNPD quase duas centenas durante este mesmo período.

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados desempenhou ainda um papel fundamental na proposta de Revisão da CRP, que veio a consagrar um novo regime constitucional com mais direitos para os cidadãos, bem como na transposição da Directiva Europeia para o direito interno, consubstanciada na nova Lei de Protecção de Dados, a qual abre um novo caminho para a salvaguarda dos direitos das pessoas.

 

Há igualmente a destacar a entrada em vigor de uma lei de protecção de dados para o sector das telecomunicações, bem como a inclusão de normas específicas de protecção de dados em vários diplomas legislativos.

 

Nestes últimos dois anos, a CNPD virou-se mais decididamente para o exterior, tendo desenvolvido várias iniciativas, nomeadamente a abertura de uma página na Internet, a promoção de colóquios e a realização de sessões dirigidas a áreas específicas de actividade.

 

No plano internacional, a Comissão salienta o trabalho muito positivo desenvolvido pelos seus membros que integram grupos de trabalhos e organismos de protecção de dados na Europa, sendo de destacar a eleição de vogais da CNPD para a presidência da Autoridade de Controlo Comum de Schengen e para a vice-presidência do Comité de Recurso da Instância Comum de Controlo da Europol.

É ainda de assinalar a realização, em Lisboa, em 1995, da Conferência de Comissários Europeus de Protecção de Dados, para a qual contribuiu decisivamente a intervenção da Comissão e o seu bom relacionamento além-fronteiras.

 

Nestes primeiros anos de existência, a CNPD sempre assumiu uma atitude pedagógica relativamente à resolução de problemas concretos que se foram colocando quanto à aplicação da lei, privilegiando o diálogo com as entidades públicas e privadas, com vista a conseguir, de facto, uma melhor protecção dos dados pessoais.