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EUROPOL já tem fiscalização

PORTUGUÊS ELEITO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA

DO COMITÉ DE RECURSO DA AUTORIDADE DE CONTROLO

O vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Varges Gomes, foi eleito por unanimidade para a vice-presidência do Comité de Recurso da Instância Comum de Controlo (ICC) da Europol, na primeira reunião desta Autoridade, realizada em Haia, Holanda.

 

Nesta reunião, foi aprovado o regulamento interno e eleitos os presidentes e vice-presidentes da Instância Comum de Controlo e do seu Comité de Recurso, entidades que ficaram assim formalmente constituídas, antes da entrada em funcionamento da Europol, que se prevê para 1 de Janeiro de 1999.

 

A Convenção Europol prevê a criação de uma Instância Comum de Controlo (ICC), autoridade independente, para fiscalizar a actividade da Europol, em matéria de dados pessoais, no sentido de garantir que a introdução, tratamento e utilização dos dados ao dispor dos serviços da Europol não constituem violação dos direitos das pessoas.

No âmbito da ICC, foi constituído um Comité de Recurso, composto por um membro de cada delegação de cada Estado-membro, que analisará os recursos submetidos por cidadãos que considerem que os seus direitos não estão a ser assegurados pela Europol.

 

A ICC é constituída por dois representantes de cada Estado-membro, que provêm respectivamente de cada instância nacional de controlo da Europol. No caso de Portugal, a autoridade nacional de controlo da Europol é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

A Europol é um Serviço Europeu de Polícia, criado no âmbito da União Europeia, pela Convenção Europol, assinada em Bruxelas em 1995. A Europol ficará instalada nos Países Baixos e terá a sua sede em Haia.

 

Numa primeira fase, a Europol ocupar-se-á da prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes, criminalidade ligada a materiais nucleares e radioactivos, redes de emigração clandestina, tráfico de seres humanos e tráfico de veículos roubados.

Ainda de acordo com a Convenção, a Europol ficará ligada em cada Estado-membro a uma única unidade nacional.