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I Encontro Ibérico

de Autoridades de Protecção de Dados

 

14 e 15 de Novembro

Évora

 

 

As Autoridades portuguesa e espanhola de Protecção de Dados, reunidas nos dias 14 e 15 de Novembro na cidade de Évora, efectuaram um balanço dos vários aspectos relevantes no âmbito do direito à vida privada e discutiram as perspectivas deste direito face à evolução das tecnologias de informação.

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (Portugal) e a Agencia de Protección de Datos (Espanha), neste I Encontro Ibérico, sublinham a importância da cooperação mútua, como forma de antecipar e responder aos novos desafios da sociedade de informação, em especial no quadro ibérico, onde existem relações comerciais crescentes que envolvem o tratamento de dados pessoais de empresas sediadas num e noutro país.

 

No âmbito europeu e internacional, as duas Autoridades constataram a existência de pontos de vista comuns e consideraram urgente a adopção de medidas para uma efectiva harmonização prática que, mesmo no espaço europeu, está longe de ser alcançada.

 

Durante a reunião, foram abordadas aspectos ligados às telecomunicações, ao comércio electrónico, aos fluxos transfronteiras de dados, ao crédito e solvabilidade e às relações com a América Latina.

 

Em particular, foram debatidos vários casos concretos que permitem aferir da aplicação das leis de protecção de dados em ambos os países.

 

Quanto ao sector das telecomunicações, foram abordadas as matérias relativas à forma de disponibilização e pesquisa de dados de directorias e listas de assinantes, ao tratamento de dados de tráfego e facturação e ao consentimento dos assinantes, existência de mecanismos que permitem traçar perfis de utilizadores, aos sistemas de informação que permitem o combate à fraude nas comunicações, aos novos sistemas de localização espacial de telemóveis e ao tempo de conservação dos dados.

 

Em relação ao comércio electrónico, analisou-se o papel dos Internet Service Providers (fornecedores de acesso à Internet), as garantias de segurança e confidencialidade dos dados, a possibilidade de traçar perfis dos consumidores e dos internautas em geral, as transferências para a UE de dados obtidos através de páginas web publicadas fora da Europa e as comunicações comerciais não solicitadas. Foram ainda debatidos os aspectos ligados à assinatura digital e à certificação, à necessidade de transposição da Directiva de Comércio Electrónico, bem como a questão da lei aplicável. Os fenómenos de concentração empresarial, com a possível centralização de informação pessoal de várias empresas, constitui um problema adicional às regras de transparência e de informação, que devem balizar o tratamento de dados pessoais.

 

Quanto aos fluxos de dados transfronteiras, foi avaliada a situação dos regimes de protecção adequada nos Estados fora da União Europeia e a importância da existência de cláusulas contratuais tipo para vários sectores de actividade (financeiro, seguros, companhias aéreas, recursos humanos). As duas Autoridades reconheceram, no estado actual, a dificuldade e a indeterminação jurídica e prática da aplicação do Safe Harbor (Porto Seguro), que facilita a transferência de dados para os EUA.

 

No que diz respeito ao crédito e solvabilidade, foram destacados aspectos relativos ao tratamento de dados por parte das entidades financeiras e outras empresas de informações comerciais, tendo sido salientada a necessidade de uniformização de procedimentos relativos à apreciação dos riscos de crédito, aos ficheiros de informação positiva e negativa, aos prazos de conservação de informação “negativa” e da informação sobre “saldo zero”e aos parâmetros de concessão de crédito com base em decisões individuais automatizadas (credit scoring).

 

Em relação à América Latina, as duas Autoridades concordaram em dar um novo impulso para promover um regime de protecção de dados nos países ibero-americanos, tendo em vista as relações privilegiadas que Espanha e Portugal têm com esta região.

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Agencia de Protección de Datos manifestam o seu pleno apoio à consagração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à privacidade.

 

As duas Autoridades concordaram em manter uma colaboração estreita no futuro, designadamente melhorando a informação mútua quanto às principais decisões por si adoptadas.

 

A CNPD e a APD salientam que a privacidade é um direito fundamental, que a tecnologia deve respeitar.

 

 

Évora, 15 de Novembro de 2000