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COMUNICADO À IMPRENSA 

Considerando as várias notícias e referências feitas, nos últimos dias, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, em vários órgãos de comunicação social, sobre a utilização de dados de tráfego de chamadas telefónicas, a CNPD entende prestar o seguinte esclarecimento público: 

Ø      Os dados de tráfego de telecomunicações são dados pessoais, na acepção da alínea a) do artigo 3º da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais), sendo a CNPD a entidade administrativa independente com competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da lei em matéria de protecção de dados pessoais. 

Ø      Contudo, a utilização de dados pessoais no âmbito de um processo crime rege-se pela lei processual penal, sendo o juiz titular o garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o da protecção de dados pessoais. 

Ø      Os factos noticiados estão a ser objecto de apuramento por parte do Ministério Público, enquanto detentor da acção penal, pelo que a CNPD aguardará as conclusões do inquérito. 

Ø       Assim sendo, apenas competirá à CNPD intervir se estiverem em causa somente ilícitos contra-ordenacionais.

 

18 de Janeiro de 2006

Comissão Nacional de Protecção de Dados