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COMUNICADO DE IMPRENSA

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
INFORMATIZADOS APROVA REGRAS PARA O MARKETING DIRECTO

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados ( C.N.P.D.P.I. ) estabeleceu um conjunto de regras genéricas para os ficheiros informatizados utilizados para a área do marketing directo.

 

As empresas que tratam informaticamente dados pessoais - como é o caso do nome e morada - estão sujeitas a um registo obrigatório na Comissão de Protecção de Dados Pessoais. No ano de 1995, das 26 queixas apresentadas na Comissão, 10 respeitavam à área do marketing.

 

As regras agora aprovadas permitirão um funcionamento mais transparente das bases de dados que são utilizadas para fins de marketing -que geralmente só registam o nome e a morada concretizando mecanismos simples para o exercício dos direitos dos cidadãos face à informática.

 

Destacamos os seguintes : o direito de oposição, com carácter gratuito, a que o nome e morada sejam transmitidos a terceiros ;

o direito de informação que a pessoa se encontra em determinada base de dados, o que deve ser garantido na primeira comunicação;

o direito à eliminação, que deve ser garantido pelas empresas num prazo razoável e sem delongas injustificadas ;

a utilização exclusiva dos dados pessoais para fins de marketing, com exclusão de quaisquer outros ;

a inserção nos documentos de recolha de dados da informação que permita o exercício destes direitos ;

um pleno direito de acesso aos dados, com a informação de onde foram recolhidos.

 

A Comissão tinha já apreciado e deliberado sobre o Código de Conduta dos Profissionais de Marketing, Código de auto-regulação das empresas associadas da Associação de Marketing Directo.

 

A Comissão espera que com estes instrumentos se contribua para uma clarificação pública e transparente da forma como são utilizados os dados pessoais, facilitando o exercício dos direitos de acesso e de eliminação, tal como se encontram consagrados na lei n° 10/91 de 29 de Abril, lei de Protecção de dados Pessoais Face à Informática.

 

 

19 de Dezembro de 1996

 

A Comissão