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CNPD defende intimidade da vida privada

no caso da disponibilização na Internet de decisões judiciais

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), em deliberação de 7 de Novembro passado, considerou que devem ser obrigatoriamente anonimizados os tratamentos automatizados de dados pessoais, no âmbito de processos-crime, acções de investigação de paternidade, regulações do poder paternal, acções de divórcio e outros acórdãos em que haja informação identificada ou identificável que respeite à intimidade da vida privada.

 

Esta deliberação surge na sequência da CNPD ter verificado que estavam disponíveis, no site da Internet do Ministério da Justiça, acórdãos em texto integral, em particular do Supremo Tribunal de Justiça, nos quais eram identificados os arguidos e ofendidos em crimes sexuais, contra honra e intimidade da vida privada, bem como as partes nas acções de investigações da paternidade, regulações do poder paternal e acções de divórcio.

 

A Comissão considera que, nestes casos, os tratamentos automatizados de decisões dos tribunais e outras bases de dados jurídico-documentais que identifiquem as partes, as vítimas ou demais intervenientes processuais contêm dados pessoais, com informação extremamente sensível que deve ser eliminada de tais suportes.

 

Sem pôr em causa o princípio constitucional do “direito à informação jurídica”, a CNPD considera que este direito deve ser assegurado com respeito pelo direito à intimidade da vida privada e pela protecção de dados pessoais, direitos também consagrados constitucionalmente. A CNPD entende que o direito à informação jurídica não é prejudicado com a anonimização dos dados pessoais relativos aos intervenientes.


Nesse sentido, a Comissão deliberou que, por princípio, o tratamento destas decisões por parte de entidades públicas ou privadas deve ser anonimizado.

 

Quando os responsáveis pelos tratamentos não efectuarem a anonimização dos dados dos intervenientes processuais, devem, nos termos da Lei de Protecção de Dados (Lei 67/98) proceder à respectiva legalização junto da CNPD, apresentando, conforme o caso, uma notificação, um pedido de autorização ou um diploma legal.

A decisão pode ser consultada nesta ligação.