Voltar à Página de entradaVoltar à Página de entrada

Pesquisar por palavra         

Français English

 

Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

 

Com reforço dos direitos dos cidadãos

 

NOVA LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS

FAZ HOJE UM ANO

 

 

Faz hoje um ano que foi publicada a nova Lei de Protecção de Dados pessoais, que veio clarificar e reforçar um conjunto de direitos dos cidadãos em matéria de protecção da sua privacidade.

 

A Lei 67/98, de 26 de Outubro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Europeia sobre protecção de dados pessoais, tendo sido Portugal um dos primeiros países europeus a fazê-lo. A nova lei revogou a anterior legislação de protecção de dados, datada de 1991 e 1994.

 

A nova lei, que cumpre agora um ano de aplicação, veio alargar o âmbito da protecção de dados pessoais, que apenas englobava os tratamentos informatizados, estendendo-a à videovigilância, ao som e imagem e aos ficheiros manuais.

 

Os direitos dos cidadãos saíram, por isso, reforçados: alargou-se o âmbito de aplicação da lei, o consentimento dos titulares dos dados pessoais passou a ser um pressuposto do seu tratamento; o direito de oposição das pessoas a verem os seus dados tratados foi alargado; o direito de informação quando há recolha e tratamento de dados em redes abertas ficou consagrado.

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade pública independente com poderes de autoridade que controla o tratamento de dados pessoais, teve também as suas competências aumentadas. A nova lei conferiu-lhe poderes de inquérito e de investigação, bem como o poder de mandar eliminar, apagar e destruir dados ilegalmente tratados.

 

 

 

A CNPD entrou em funcionamento em 1994 e iniciou o seu segundo mandato em Julho deste ano. A actividade da Comissão tem sido crescente, tendo já apreciado 3600 processos, legalizado 2480 ficheiros e realizado cerca de 200 acções de fiscalização.

Só neste último ano (dados referentes a Outubro), deram entrada na Comissão 526 novos processos, entre os quais 120 são relativos a queixas. De Janeiro a Outubro de 1999, a CNPD legalizou 441 tratamentos de dados pessoais.