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LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS

E A ACTIVIDADE JORNALÍSTICA

Esclarecimento

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) entendeu dever prestar alguns esclarecimentos sobre a aplicação da nova lei de protecção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro) à informação para fins exclusivamente jornalísticos, na sequência da publicação de alguns textos em jornais que configuram uma equívoca interpretação da presente lei.

 

  • A Lei 67/98, no seguimento das possibilidades dadas pela Directiva de Protecção de Dados, consagra um regime de excepção para a actividade jornalística, tendo em conta precisamente o princípio constitucional da liberdade de imprensa (Artº 38º da CRP)

 

  • A Lei 67/98, nesse sentido, não prevê, em caso algum , que o jornalista viole o segredo profissional, ficando totalmente salvaguardadas as fontes de informação .

 

  • A Lei 67/98 só se aplica ao tratamento de dados pessoais contidos em ficheiros, isto é, um conjunto estruturado de dados pessoais. A CNPD não tem, por isso, acesso aos apontamentos ou arquivos avulsos dos jornalistas.

A nova lei de protecção de dados pessoais isenta os jornalistas da obrigação de informar os titulares dos dados antes de procederem ao seu tratamento (artº 10º nº6)

 

 

A nova lei de protecção de dados pessoais prevê, igualmente, no caso dos jornalistas, que o direito de acesso dos titulares aos seus dados, informatizados ou integrados noutro tipo de ficheiros, seja exercido, a pedido destes, através da CNPD e não directamente (artº11º nº 3)

A CNPD verificará da existência de ficheiro e, apenas neste caso, com salvaguarda das garantias de liberdade de imprensa, informará o titular da legalidade ou não do tratamento.

 

 

 

Lei 67/98

Artigo 10º

Direito de informação

6 - “A obrigação de informação, nos termos previstos no presente artigo, não se aplica

ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão

artística ou literária”

 

 

Artigo 11º

Direito de acesso

3 – “ No caso previsto no nº 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da CNPD

com salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade

de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independêncian e sigilo profissionais dos jornalistas”.