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Parecer sobre Violência associada ao Desporto

 

CNPD DEFENDE DEFINIÇÃO DAS ÁREAS

ABRANGIDAS POR VIDEOVIGILÂNCIA

 

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sugeriu à Assembleia da República que concretize quais as áreas a serem abrangidas pelos sistemas de videovigilância, previstos na proposta de lei do Governo sobre as medidas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

 

Em parecer solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei que visa aprovar medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao Desporto, a CNPD chama a atenção para a necessidade de se concretizar, «para que não existam dúvidas», quais as áreas a abranger pelas câmaras, ponderando os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

 

O projecto de diploma prevê a colocação de câmaras no “recinto desportivo”, cuja definição não inclui os perímetros de acesso, quando nos estádios construídos no contexto do EURO 2004 já é feita gravação de imagem nas zonas limítrofes e nos parques de estacionamento. Neste sentido, a CNPD considera que a Assembleia da República deve definir, com clareza, a localização e abrangência da videovigilância.

 

Por outro lado, a CNPD pensa que o prazo de seis meses, estabelecidos no projecto de diploma, para a conservação dos dados (imagens) após a realização do espectáculo desportivo é «demasiado longo», devendo este ser encurtado para 60 dias, sem prejuízo da sua conservação caso decorra um processo judicial.

Quanto à existência de um registo de filiados de Grupos Organizados de Adeptos, também previsto no projecto, a CNPD não tem qualquer objecção.

 

Relativamente à criação de uma base de dados nacional que centralize os registos das pessoas sujeitas à medida de interdição de acesso ao recinto desportivo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados alerta para o facto de tal dever revestir a forma de lei, por se tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias.

 

Na opinião da CNPD, seria de grande importância que da lei constassem as categorias de dados tratados, as entidades a quem podem ser transmitidos os dados e as respectivas finalidades. Para evitar um novo processo legislativo, a CNPD sugere que todos estes elementos sejam incluídos nesta Proposta de Lei.

 

 

 

 

29 de Março de 2004