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NOVA LEGISLAÇÃO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) congratula-se pela recente aprovação pela Assembleia da República da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais, bem como da lei que regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das Telecomunicações.

 

A legislação aprovada, que transpõe para o direito interno as directivas comunitárias 95/46/CE e 97/66/CE, traduz-se numa maior protecção dos dados pessoais e, por isso, num reforço dos direitos e garantias dos cidadãos, de acordo com as alterações introduzidas no artº 35º da CRP na última revisão constitucional.

 

O texto aprovado sobre a Protecção de Dados Pessoais prevê o alargamento da aplicação do regime de protecção de dados pessoais aos ficheiros manuais e à videovigilância; delimita as condições de processamento da informação para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária; cria um maior equilíbrio quanto à forma de legalização dos ficheiros das entidades públicas e privadas, agilizando o processo de legalização do tratamento de dados pessoais; estabelece as condições de interconexão de ficheiros.

 

O Decreto da AR sobre a protecção de dados pessoais no sector das telecomunicações reforça as garantias de segurança dos serviços de telecomunicações, determinando medidas sobre a identificação das linhas chamadoras e chamadas, reencaminhamento de chamadas, chamadas automáticas não sloicitadas e listas de assinantes; especifica o teor das facturações; estabelece as condições para a actividade de marketing directo.