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ESCLARECIMENTO DA COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE DADOS

SOBRE NOTÍCIA ERRÓNEA RELATIVA AO ACESSO DOS BANCOS

A DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DO BANCO DE PORTUGAL

 

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pretende fazer o seguinte esclarecimento, na sequência de afirmações erróneas feitas numa peça noticiosa, que foi divulgada em jornais da TVI de 3.9.02 e 4.9.02, e nos comentários de Miguel Sousa Tavares daí decorrentes na TVI e publicados na edição de ontem do “Diário Económico”, sobre o acesso dos bancos a dados pessoais através do Banco de Portugal:

 

  1. O Banco de Portugal é responsável por uma base de dados de centralização de riscos de crédito, conforme obrigação legal (cf. DL 29/96 de 11 de Abril). Nos termos da legislação, cada banco tem de comunicar ao BP informações relativas a operações de crédito de que sejam beneficiárias pessoais singulares ou colectivas.

  2. Os dados centralizados pelo BP, no caso de pessoas singulares, incluem apenas o nome do beneficiário do crédito, localização da morada , data de nascimento , tipo e número de um documento de identificação (pelo menos) e os respectivos montantes de responsabilidades .

  3. Estes dados são comunicados periodicamente aos bancos, enquanto entidades participantes, nos termos da lei, com a finalidade de os dotar de informação sobre o endividamento dos seus clientes ou potenciais clientes, por forma a apoiar as suas decisões de crédito.

  4. Os bancos só têm acesso à informação actualizada relativa ao último mês de responsabilidades . Os bancos não têm acesso a qualquer “cadastro” dos cidadãos e a mais nenhuma informação do que aquela atrás descrita.

  5. Aliás, o próprio BP apenas conserva estes dados por um período de 10 anos, nos termos da legislação comercial.

  6. A consulta por parte dos bancos à central de riscos de crédito do BP tem sido feita por diversos meios já digitais, havendo agora também a possibilidade de ser feita online. No entanto, esta consulta só pode ser realizada por pessoas especialmente autorizadas nos bancos e mediante um código pessoal de acesso, fornecido pelo BP.

  7. Os cidadãos, titulares dos dados, têm também, de acordo com a Lei de Protecção de Dados (Lei 67/98, de 26 de Outubro), o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito, constantes desta base de dados, devendo para tal solicitá-lo pessoalmente ou por escrito junto do Banco de Portugal.

 

Não está pois em causa qualquer violação do segredo bancário, a que estão obrigadas estas entidades, nem há tão pouco um acesso a todos os dados de natureza bancária nem ao histórico de um determinado cliente, como foi falsa e repetidamente afirmado na notícia e nos comentários subsequentes.

Os dados centralizados pelo Banco de Portugal e consultados pelos bancos são os já referidos e estritamente necessários a cumprir a finalidade enunciada de avaliar o nível de endividamento de quem solicita um crédito.

Este é um sistema previsto na lei, que funciona há já vários anos, e no âmbito do qual, a CNPD nunca recebeu qualquer queixa de cidadãos por violação da sua privacidade. Além disso, quando uma pessoa pede um crédito a um banco autoriza este a consultar a Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal.

 

Por se tratar de uma questão da máxima importância para a vida das pessoas, e que deve ser tratada com o necessário rigor e transparência, impunha-se este esclarecimento aos cidadãos, agradecendo a sua publicação.