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Processos de legalização de ficheiros e queixas aumentam anualmente

COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FAZ QUATRO ANOS

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) assinalou ontem, dia 7 de Janeiro, o 4º ano da sua entrada em funcionamento, que ficará marcado pela recente consagração constitucional da Comissão, enquanto autoridade administrativa independente.

 

Prevista a sua existência legal desde 1991, a Comissão só veio a ser constituída em 1994. A CNPDPI é uma entidade independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar o processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição.

 

Em quatro anos de actividade, deram entrada nesta Comissão cerca de 2500 pedidos de legalização de ficheiros contendo dados pessoais. Só em 1997, foram legalizados mais de meio milhar de ficheiros. A tendência geral tem sido de crescimento anual do número de processos entrados para apreciação da Comissão. Em relação a queixas de cidadãos ou de entidades, já foram apresentados à Comissão 100 processos, registando-se também um movimento crescente todos os anos, tendo dado entrada, no último ano, 42 queixas, o que demonstra uma maior consciência dos cidadãos dos seus direitos.

 

Esta Comissão realizou ainda, no quadro das suas funções, cerca de 80 acções de fiscalização, na sequência das quais foram feitas algumas participações ao Ministério Público. Salienta-se que o não cumprimento da legislação de protecção de dados é passível de procedimento criminal.

 

Actualmente, no que diz respeito à legalização de ficheiros por parte de entidades privadas, podemos afirmar que importantes sectores de actividade, alguns deles contendo dados pessoais sensíveis, se encontram legalizados: banca e seguros, informações e negócios, telecomunicações, laboratórios de análises clínicas e marketing directo, entre outros.

Neste momento, os esforços da Comissão concentram-se na área da saúde, empresas de segurança e empresas de contabilidade e consultoria.

 

É nas entidades públicas que a legalização de ficheiros de dados pessoais se encontra mais atrasada, nomeadamente devido à necessidade de produção de legislação adequada, por iniciativa do Governo ou da Assembleia da República, problema que será resolvido com a transposição da Directiva comunitária sobre protecção de dados.

 

A CNPDPI tem ainda, no âmbito das suas competências, uma vasta participação em instâncias e grupos de trabalho comunitários e internacionais, designadamente na Autoridade de Controlo Comum de Schengen, da qual detém a presidência, no grupo de trabalho de Polícias (Europol) e no grupo de Protecção de Dados da União Europeia.