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Aprovadas isenções de notificação à CNPD

 

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS DE LEGALIZAÇÃO

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) decidiu isentar de notificação à Comissão alguns tratamentos de dados pessoais com finalidades específicas, que não são susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos seus titulares.

 

Fazendo uso de uma prerrogativa que a lei concede, a CNPD aprovou um conjunto de seis tratamentos de dados pessoais que não precisam de ser notificados à Comissão, devendo respeitar os requisitos estabelecidos, nomeadamente quanto à finalidade exclusiva, ao tipo de dados tratados e ao seu prazo de conservação.

 

Assim, estão isentos de notificação à CNPD os tratamentos de dados pessoais que tenham as seguintes finalidades: processamento de retribuições , prestações e abonos de funcionários ou empregados; gestão de utentes de bibliotecas e arquivos; facturação e gestão de contactos com clientes , fornecedores e prestadores de serviços ; gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços ; registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios ; cobrança de quotizações e contactos com os respectivos associados.

 

Esta medida tem por objectivo uma simplificação de procedimentos, que, no entanto, garante a observância da legislação de protecção de dados. As entidades devem cumprir os princípios da lealdade, licitude, legitimidade e pertinência do tratamento, bem como prestar sempre aos cidadãos o direito de informação e de acesso.

 

As autorizações de isenção foram publicadas no Diário da República nº22, II Série, de 27 de Janeiro de 2000, e podem ainda ser consultadas na página da Internet da Comissão em www.cnpd.pt

 

Todos os outros tratamentos de dados pessoais não abrangidos por estas isenções têm de ser legalizados previamente junto da CNPD. Em 1999, deram entrada na Comissão cerca de 600 processos, entre registos, autorizações, pareceres, queixas e averiguações.