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Acesso a dados pessoais dos militantes do CDS/PP

CNPD DÁ PARECER NEGATIVO À CONSULTA DE FICHEIROS

 

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), reunida ontem em sessão plenária, deliberou por maioria dar parecer negativo «quanto à licitude da consulta dos dados pessoais contidos em ficheiros do CDS/PP por parte de qualquer candidato às eleições para os respectivos órgãos» partidários.

 

A CNPD decidiu ainda recomendar à Assembleia da República, enquanto órgão competente, a aprovação de lei que permita a candidatos a eleições internas o acesso a dados pessoais de militantes dos partidos políticos.

 

Esta deliberação surge na sequência de um pedido de informação dirigido à CNPD pelo militante do CDS/PP Ricardo Vieira sobre a licitude da consulta dos ficheiros de filiados do CDS/PP por parte das candidaturas aos órgãos partidários de direcção.

 

A CNPD, na apreciação desta questão, entende que o ficheiro de militantes do CDS/PP se encontra isento de ser notificado à Comissão, ao abrigo da autorização de isenção nº6/99 emitida pela CNPD, aplicada aos casos em que o tratamento de dados se destina exclusivamente à cobrança de quotizações e contactos com os associados no âmbito da actividade estatutária da associação.

 

Os partidos políticos integram o conceito de associação, pelo que os dados pessoais podem ser utilizados para a finalidade acima referida. No entanto, a CNPD considera que por contactos com os associados se podem entender a «apresentação de informações relativas à vida interna do partido, a convocação dos militantes para participar em assembleias e a informação da realização de actos eleitorais internos», mas não «as finalidades inerentes à realização da campanha eleitoral interna». A menos que os estatutos do CDS/PP estipulassem algo nesse sentido, o que não se verifica.

 

 

 

Assim, a CNPD concluiu que, quer pela omissão da lei quer pelos estatutos do CDS/PP, « nenhum dos candidatos pode recorrer a dados pessoais constantes dos ficheiros do partido para realizar actos de campanha eleitoral ».

 

A CNPD está ciente de que a Constituição estabelece que os partidos políticos se devem reger «pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democrática e da participação de todos os seus membros». Todavia, no tocante à fiscalização da transparência dos actos eleitorais, a CNPD reconhece que tanto a lei dos partidos como os estatutos do CDS/PP (que prevêem órgãos de fiscalização) são omissos quanto à possibilidade de, para esse efeito, os candidatos terem acesso ao ficheiro de filiados. A Lei de Protecção de Dados também não prevê qualquer situação em que seja permitido o acesso a dados pessoais nestas circunstâncias.

 

A CNPD entende, todavia, que, apesar de ser esta «a solução encontrada com base no direito constituído», «nenhum prejuízo adviria para os cidadãos, em sede de direitos, liberdades e garantias, se a lei permitisse o acesso a dados pessoais mínimos – como sejam o nome e a residência dos militantes de um partido político – a candidatos em eleições internas».

 

Daí a CNPD ter também deliberado recomendar à Assembleia da República a aprovação de lei que permita o acesso a dados pessoais de militantes de partidos políticos a candidatos a eleições internas, pois considera que a possibilidade que a Constituição prevê de a lei criar excepções à regra da proibição do acesso a dados pessoais deve ser utilizada precisamente em situações como esta.

 

A CNPD concluiu que, na situação vigente, nem a lei nem os estatutos do CDS/PP permitem que os dados pessoais constantes dos ficheiros do partido sejam utilizados pelos candidatos em campanhas eleitorais internas, nem que seja possível a eles aceder para assegurar a transparência do processo eleitoral interno.

Lisboa, 9 de Janeiro de 2002