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Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD)

Aqui poderá ter acesso à informação mais relevante relativa ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e seguir a atividade do Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), um organismo da União, dotado de personalidade jurídica, e constituído pelas autoridades de controlo em matéria de proteção de dados de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O CEPD entrou em funcionamento em 25 de maio de 2018 e assumiu as orientações aprovadas pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a aplicação do RGPD.

O CEPD está agora a continuar esse trabalho e a elaborar novas diretrizes sobre aspetos específicos de interpretação do RGPD, algumas das quais sujeitas a consulta pública.

A CNPD participa ativamente nos subgrupos de trabalho de preparação dessas orientações, com vista a uma aplicação coerente das normas legais europeias.




Consulte aqui informação sobre o RGPD disponibilizada pela Comissão Europeia


Pode acompanhar aqui as Orientações já emitidas sobre: