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Como fazer um registo de atividades de tratamento 

A CNPD disponibilizou, a título de exemplo, um modelo de registo de atividades de tratamento para responsáveis pelos tratamentos e um modelo para subcontratantes, em linha com o exigido pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O objetivo destes modelos é apoiar as empresas no cumprimento de uma obrigação fundamental do RGPD, a qual permite fazer um levantamento dos tratamentos de dados pessoais realizados em cada organização, e, subsequentemente, adotar as medidas adequadas para cada tipo de tratamento de dados (22.1.2019).

CNPD emite orientações sobre marketing político 

A CNPD aprovou, na semana passada, a Diretriz/2019/1, relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político, atendendo aos vários atos eleitorais que se avizinham em Portugal.
Dirigidas essencialmente aos partidos políticos e aos candidatos em geral, estas orientações da CNPD visam clarificar o regime jurídico de tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política.
Consciente dos riscos de manipulação do acesso à informação e de condicionamento da liberdade de pensamento e de opinião pelo recurso a métodos obscuros e à utilização ilícita de certas ferramentas tecnológicas no tratamento de dados pessoais, a CNPD vem pugnar pela necessidade de respeitar as normas legais de proteção de dados (4.4.2019).

CNPD já esclareceu plataforma PPL sobre pedido feito pela ASAE

- A CNPD entendeu que, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais, «nada obsta» à disponibilização à ASAE, «para a prossecução das atribuições e o estrito exercício das competências em que está legalmente investida», da informação por esta solicitada à detentora da plataforma de financiamento colaborativo PPL. A CNPD respondeu ontem, quinta-feira, ao pedido de esclarecimento que lhe foi feito no início desta semana pela PPL.

Este tipo de plataformas está obrigado a manter um registo com a identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes, bem como com o montante dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação, nos termos de legislação de combate ao branqueamento de capitais, competindo à ASAE verificar especificamente o respeito dessas obrigações legais, bem como fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da atividade de financiamento colaborativo.

Tal compreende o poder de aceder a esse registo, pelo que a CNPD considerou estar preenchida a condição de licitude do tratamento de dados pretendido na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, por se tratar de uma operação de tratamento necessária ao exercício da autoridade pública em que está investida por lei a ASAE.(15.02.2019).

Revista Forum 5 já disponível

- O n.º 5 da revista Forum de Proteção de Dados, editada pela CNPD, já está disponível na sua versão digital. Nesta edição da revista, datada de novembro de 2018, o foco vai para o RGPD e os desafios do mecanismo de coerência. Destacam-se ainda como objeto de análise, entre outros temas, a troca automática de informações financeiras e o conceito de corresponsabilidade desenvolvido no Acórdão do Tribunal de Justiça da UE entre o Facebook e os dinamizadores de uma página de fãs (22.1.2019).

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