O Conselho de Cooperação da Europol (ECB) foi estabelecido em maio de 2017 nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/794 – Regulamento Europol, com funções de aconselhamento e independente no exercício das suas atribuições, não recebendo instruções de nenhum organismo. É composto por um representante da autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados de cada Estado-membro e pela Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD).

A Europol, enquanto Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, realiza múltiplos tratamentos de dados pessoais, pelo que uma das atribuições mais importantes do Conselho de Cooperação é debater a política e a estratégia geral em matéria de supervisão da proteção de dados na Europol e a legitimidade da transferência, extração e eventual comunicação à Europol de dados pessoais pelos Estados-Membros.

O Conselho de Cooperação tem ainda como atribuições, designadamente: examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do Regulamento Europol; debater e elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns quanto a transferências potencialmente ilícitas através dos canais da Europol no âmbito do intercâmbio de informações; debater casos apresentados pela AEPD relativos ao exercício dos direitos dos titulares ou casos apresentados por qualquer autoridade nacional; promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados.

O Conselho de Cooperação pode emitir pareceres, dar orientações, fazer recomendações e indicar melhores práticas. Reúne-se sempre que necessário e, no mínimo, duas vezes por ano, sendo os custos suportados pela AEPD.

A CNPD está representada neste Conselho de Cooperação, contribuindo com regularidade para os seus trabalhos.


Para mais informações sobre o exercício de direitos dos titulares, consulte o website da Europol